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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-07-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na Secretaria de Educação e Cultura.”
native_id3589

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T14:13:52.275610-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Engenheiro (a) Civil na Secretaria de
Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo até: 01 (um) engenheiro (a)
civil, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo
com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Engenheiro (a) Civil na
Secretaria de Educação e Cultura.” nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente até 01 (um) engenheiro (a) civil, pelo período de até 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do
Regime Jurídico dos Servidores, tendo em vista que não restam candidatos aprovados
em concurso público para nomeação para o cargo.
 Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de julho de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal

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