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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, ACRESCENDO NÚMERO DE VAGAS E CRIANDO CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-06 Arquivado — Arquivado.
2017-07-05 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-07-04 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-07-03 Aprovada — Para autógrafo.
2017-07-03 Ordem do Dia — Discussão e votação.
2017-07-03 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-07-03 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-06-19 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura
2017-06-16 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 016/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2017. 
Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de se￾tembro de 2007, acrescendo número de va￾gas e criando cargo no quadro de cargos e
funções do Município de Xangri-Lá e dá ou￾tras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no Parágrafo
único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
257 p/ 266 Professor(a) 09 XLVIII
22 p/ 24 Auxiliar de Turma 18 LXXXIV
18 p/ 20 Técnico (a) em Enfermagem 20 LVIII
03 p/ 04 Recepcionista 10 XCVI
Art. 2º– Altera o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1006/2007, criando cargo e
respectivo anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função
Gratificada criados no Executivo Municipal: 
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais
CC4/FG4/23 LXVIII
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
16 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
08 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
01 Coordenador Pedagógico CC4/FG4/23 XCX
ANEXO XCX
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2017. 
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
PADRÃO: CC4 – FG 4
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Atividades docente, de formação de nível superior, de alta
complexidade envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do
processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto as escolas e a
docência.
Exemplos de atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar,
dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalho, programas,
planos e projetos, coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal, orientar a
elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas, coordenar e promover a proposta
curricular pedagógica e regimentos da rede municipal de ensino, planejar ações de execução da
política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica, assessorar as equipes
diretivas das escolas e também os professores, assessorar, convocar e coordenar reuniões com
grupos escolares e/ou professores, coordenar a elaboração dos documentos relativos ao
desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas a
formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações e
melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos
indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer
dados e informações da rede municipal, dos quais dispõe em razão da sua função; subsidiar o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de
ensino e legislação; controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua
responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto
dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar por escrito ao
superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomadas de providencias; acompanhar o
desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e
dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo
de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o
caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função de acordo com a necessidade de
trabalho.
Condições de trabalho:
a) Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo de 18 anos.
b) Instrução: docente ou especialista com formação em curso superior de Pedagogia,
com habilitação especifica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração,
planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para
a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração,
planejamento, inspeção ou supervisão educacional.
c) Professor com dois anos de experiência docente no mínimo.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2017. 
OBS: É de ressaltar que a Lei Federal nº 11.301/2016 reconheceu como função de magistério, além de docência,
as atividades de direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico desempenhadas em estabelecimento
escolar. No julgamento da ADI 3772 proposta contra a referida Lei o STF deixou claro que apenas os professores
que exercerem tais atividades terão direito ao beneficio de aposentadoria especial, sendo excluídos os especialistas
em educação. Todavia tal decisão não esclareceu quais seriam as atividades de coordenação e assessoramento
pedagógico. Recentemente, o Parecer nº 14991-2009 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
salientou, neste sentido, que “Este conceito há de ser buscado no ordenamento positivo e tem conteúdo
eminentemente técnico, da área da Pedagogia, podendo se apresentar em abstrato ou enunciando as
situações que o definem. E a legislação atinente às atividades do magistério – Lei nº 9.394/96, e, no Estado,
Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, Decreto nº 23.354, de 11 de outubro de 1974, e Lei Complementar nº
11.125, de 09 de fevereiro de 1998 – não indica nem permite inferir, mesmo à consideração de dispositivos
acerca das atribuições dos profissionais, o conteúdo de tal conceito, que tampouco se vislumbra nas normas
do Ministério da Educação e Cultura disponíveis.” Assim, considerando a possibilidade que o cargo/função de
Coordenador Pedagógico seja exercido junto à Secretaria Municipal de Educação e não em estabelecimento
escolar; considerando que o mesmo tem atribuições que se enquadram no trinômio constitucional “direção chefia
ou assessoramento” e; considerando que nãose sabe ao certo que atividades serão consideradas como de
coordenação e assessoramento pedagógico, alerta-se quanto a possibilidade de que o período de exercício no
mesmo pode não vir a ser considerado para afins da aposentadoria especial do professor. Portanto, a denominação
do cargo não é suficiente para embasar ou assegurar o direito a inativação especial, disposta pelo art. 67, §2°, da Lei
nº 9.394/96, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 11.301/06.
Na hipótese de provimento através de cargo em comissão, com mais razão alerta-se para a possibilidade de não
aproveitamento do tempo de serviço, para fins da aposentadoria especial, uma vez que, pelo que dispõe a decisão
da ADI 3772, somente poderão gozar do beneficio aqueles que estiveram providos do cargo (ou função) de
professor.
Art. 3º– Altera o Anexo LXIV do cargo de Assessor (a) Cultural, constante na
Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO LXIV
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor (a) Cultural
PADRÃO: CC2/FG2/20
ATRIBUIÇÕES: 
 Descrição Sintética: supervisionar o departamento cultural de modo a utilizar as
diversas opções de departamento e, inclusive, criando novas alternativas, trazer
atividades educativas e culturais que venham propiciar no desenvolvimento cultural do
Município.
 Descrição Analítica: planejar e propor ações administrativas e de assessoramento
viabilizando um projeto cultural, satisfatório, direcionado a bibliotecas; cursos e
oficinas diversas na área do artesanato; propiciar encontros e cursos de dança, teatro,
música e literatura; criar coral municipal, museu, grupos de danças e teatro; apresentar,
quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
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 Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos, 
aos sábados, domingos e feriados;
 Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
 Escolaridade: Ensino Superior completo ou em curso.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
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PROJETO DE LEI Nº 29/2017. 
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para acres￾cer vagas e criar cargo no quadro de cargos e funções públicas constante na Lei nº 1006/2007.
 Justifica-se a criação de vagas dos cargos de professor e auxiliar de tur -
ma, tendo em vista a obrigatoriedade do município de atender os alunos de inclusão, conforme
estabelece a LDB 0394/96 e legislação complementar, e para prover vagas existentes preenchi￾das anteriormente por contratos temporários.
O cargo de Coordenador Pedagógico caracteriza-se como atividade peda￾gógica e deve ser suprida por professor com formação em Pedagogia, com 02 (dois) anos em
docência e visa suprir a necessidade da Secretaria de Educação e Cultura.
As (02) duas vagas do cargo Técnico em Enfermagem servirá para suprir
a necessidade da Secretaria de Saúde, tendo em vista o término das contratações temporárias e a
redução do pagamento de horas extras.
A alteração no anexo do cargo Assessor Cultural, deve-se ao fato de que
não constou a escolaridade do mesmo quando da criação do cargo. 
 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de junho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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