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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA, CONSTRUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, DELEGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-07-26T14:13:52.428164-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE ESPAÇO
PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL, PUBLICITÁRIA A
CONCEDER O USO DE ESPAÇO
PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL, PUBLICITÁRIA,
CONSTRUÇÃO, TOTAL OU
PARCIAL, CONSERVAÇÃO,
REFORMA, AMPLIAÇÃO OU
MELHORAMENTO DE QUAISQUER
OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO,
DELEGADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de
espaço público para exploração comercial, publicitária, construção, total ou
parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer
obras de interesse público, delegados pelo poder concedente a serem
realizadas pelas empresas que se habilitarem através de licitação, na Praça
Antônio Casaccia no Centro de Atlântida.
§1° - O espaço público a que se refere o “caput” deste artigo é:
I - Posto policial – 01 unidade – 20,00m².
II - Casinhas de crepe (já existentes no local) – 07 unidades – 7
unidades de 7,50m² cada.
III - Edificação de alvenaria para uso gastronômico (conceito
casa) – 05 unidades –
150,00m² cada – total 750,00m².
IV - Feira Orgânica – 40,00m lineares de barracas.
V - Deck de apoio ao espaço gastronômico – total de 650,00m²
VI - Edificação de alvenaria para área comercial (conceito casa)
– 02 unidades – 70,00m²
cada – 140,00m² total.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
VII - Roda gigante – aproximadamente 25 metros de altura –
espaço de chão 300m².
VIII - Jato de água decorativo com luz RGB – 24 unidades.
IX - Chafariz (já existente) – 01 unidade.
X - Cobertura – 1200,00m² de área.
XI - Área para feira de artesanato – 150m² de tenda.
XII - Restaurante (já existente) – 595,00m².
XIII - Varanda do restaurante – 150,00m².
XIV - Rooftop do restaurante – 300,00m².
XV - Instalação de placas fotovoltaicas em parte da cobertura
do restaurante – 200,00m² de
placas.
XVI - Espaço para horta comunitária - 20,00m²
XVII - Sanitários públicos (container, manutenção e ampliação)
– 4 unidades masculino e 4
feminino e Fraldário – 50,00m².
XVIII - Ponto de água quente (chimarródromo) e área para
higienização 10,00m².
XIX - Academia (ao ar livre) – 120,00m².
XX - Quadras esportivas – 4 de Beach tênis e 1 de futevôlei –
aproximadamente 165,00m²
cada quadra – total de 850,00m².
XXI - Monumento existente.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
XXII - Pista de minigolfe (já existente) – preservação de 1 pista.
XXIII - Área de lazer com uso diverso – 20 balanços –
340,00m².
XXIV - Pista de corrida e caminhada – 600m lineares de
percurso – 1300m² de área.
XXV - Arquibancada – 35m por nível.
XXVI - Área para comércios diversos abaixo da arquibancada,
área flexível e de pequeno
porte – 120,00m².
XXVII - Espaço ao ar livre para atividades diversas.
XXVIII - Depósito para equipamentos da praça – 20,00m².
XXIX - Área kids (já existente) com realocação no espaço –
300,00m².
XXX - Depósito para campanhas voluntárias – 20,00m².
XXXI - Área pet – 40,00m².
XXXII - Lounge para aplicativo de mobilidade urbana, área de
espera, carga e descarga.
XXXIII - Telão – a ser fixado conforme eventos, com
aproximadamente 35m² de telão
XXXIV - Área de carga e descarga para apoio das atividades
comerciais.
XXXV - Edificação (conceito casa) para atividade comercial –
03 unidades com 25,00m² 
cada –75,00m² no total.
XXXVI - Bike point.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
XXXVII - Colocação de mobiliário na praça para atendimento
dos restaurantes, etc.: aproximadamente 24 mesas, 48 bancos,
264 banquetas, 10 bancos madeira.
XXXVIII - Bancos com tamanhos e formatos diversos,
posicionados em toda a área da praça, servindo como área de
apoio aos espaços propostos - 60 unidades.
XXXIX - Lixeiras seletivas públicas, posicionados em toda a
área da praça. 30 unidades.
XL - Postes de iluminação com tamanhos variados,
posicionados em toda a área projetada, atendendo as
necessidades de iluminação geral, balizamento e sinalização de
percursos.
a) Postes altos, para iluminação geral - 30 unidades.
b) Postes baixos para direcionamento de percurso e iluminação
local – 40
c) Balizadores para ambientação e balizamento - 60 unidades.
XLI - Lounges de estar com vegetação e banco específicos - 10
ambientes.
XLII - Chuveiros públicos para higienização - 03 unidades.
XLIII - Totens para carregamento de eletrônicos - 03 unidades.
XLIV - Rampas de acessibilidade.
 §2° - A empresa deverá habilitar-se mediante licitação por meio
de concorrência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da exploração comercial,
publicitária, construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder
concedente, na Praça Antônio Casaccia no Centro de Atlântida,
compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade
da empresa concessionária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
§1° - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado do espaço
concedido.
Art. 3° - O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando,
entre outros aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de
que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes,
ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo Único – Ficam proibidas mensagens publicitárias
que façam propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda
política.
Art. 4° - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no
contrato a serem realizado entre a empresa concessionária e os anunciantes
ou terceiros que venham a contratar com a mesma.
Art. 5° - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos.
Art. 6° - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º - A construção, total ou parcial, conservação, reforma,
ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público,
delegados pelo poder concedente no §1º do artigo 1º, que vierem a ser
realizadas pela concessionaria vencedora da licitação, ao final da concessão
se incorporarão ao patrimônio do Município, não tendo a concessionária
quaisquer direito a qualquer indenização.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O Presente Projeto de Lei visa a regulamentação da concessão de uso de
espaços públicos, tanto para exploração comercial quanto para a exploração publicitária,
construção parcial ou total, conservação, reformas e ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público na Praça Antônio Casaccia no Centro de Atlântida,
tendo como especial objetivo proporcionar aos munícipes e veranistas uma cidade
melhor planejada, visualmente mais agradável, além de disponibilizar locais de lazer e
entretenimento para a comunidade em geral.
Observe-se que, pela peculiar natureza de nosso Município, tudo que
venha a proporcionar atividades culturais, turísticas e de entretenimento, vem ao
encontro dos anseios da população.
Registre-se por fim, que como regra geral, as concessões serão onerosas,
ensejando, além dos benefícios já referidos, um incremento financeiro aos cofres
públicos.
Desta forma, envio o presente projeto de lei ao sábio crivo deste colendo
Plenário, em REGIME DE URGÊNCIA, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 11 de julho de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício

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