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materia nº 7/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaIndicação para incluir dois orgãos representativos no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município.
native_id3591

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
Projeto de Indicação nº 07 /2022
Autor: VEREADORA VIVIA CORREA DE QUADROS
“Altera dispositivo da Lei nº2251/2021” QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Requer-se na forma do art. 46, inciso II da Lei Orgânica e artigos 189, VI e 201, ambos do
Regimento Interno, que seja aprovada e enviada cópia da proposição ao Poder Executivo, para
análise da alteração da Lei nº 2251/2021, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica alterado a redação do caput do artigo 5º, parágrafo 3º.da
Lei 2251/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da
proteção dos direitos das mulheres serão os seguintes:
| — 01 (um) representante da Delegacia Especializada de Atendimento á
Mulher (DEAM);
H— 01 (um) representante da Patrulha Maria da Penha:
HI — 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
IV — 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do RS
(CRPRS);
V — 01 (um) representante do Lions Clube de Xangri-Lá.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim- Xoto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
Projeto de Indicação nº 07 2022
Autor: VEREADORA VIVIA CORREA DE QUADROS
JUSTIFICATIVA
Tal mudança faz-se necessário visando a adequação na lei, já que tais órgãos são ativos na
defesa dos direitos da mulher.
Por derradeiro, conscientes da plena justificativa do presente Projeto de Lei Complementar,
manifestamos nossa confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores
Vereadores.

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