br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-08-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliar de Turma na Secretaria de Educação e Cultura.”
native_id3595

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T13:27:40.773714-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Auxiliar de Turma na Secretaria de
Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, sendo até: 10 (dez) auxiliar de
turma pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo
com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Auxiliar de Turma 18
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliar de Turma na Secretaria
de Educação e Cultura.”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal.
Justifica-se a criação das vagas para auxiliar de turma, para
complementar o quadro técnico, a Secretaria de Educação e Cultura está solicitando a
entendendo assim, que estará plenamente adequado ao atendimento da demanda
permanente de serviço referente a estes cargos. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, EM
RÉGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

open original →