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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-08-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Fiscal Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”
native_id3596

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T13:27:40.960279-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Fiscal Ambiental na Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Habitação.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 02
(dois) fiscal ambiental pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do
contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Fiscal Ambiental na Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”
Justifica-se a criação das vagas para fiscal ambiental, para complementar
o quadro técnico, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, visando
atender as necessidades desta secretaria. 
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de julho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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