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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 30/2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente na Secretaria
de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da data de assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei
nº 419/90:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Educação Física 09
01 Auxiliar de Biblioteca 18
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 30/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente, pelo período de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Professores
de Educação Física e 01 (um) Auxiliar de Biblioteca para a Secretaria de Educação.
A contratação dos 02 (dois) Professores de Educação Física, 20 horas
semanais, será para atender o projeto Esporte e Vida, a ser implementado nas quatro
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 10 horas em cada escola, conforme cópia
do projeto em anexo.
O cargo de Auxiliar de Biblioteca servirá para suprir a necessidade da
EMEF Manoel Prestes, considerando inexistência de concurso público para o referido
cargo.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de junho de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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