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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaCria e inclui dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:00:34.714183-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2022
Cria e inclui dispositivos na Lei nº 419,
de 24 de maio de 1990 (RJU), que
Dispõe sobre o regime jurídico dos ser￾vidores públicos do Município e dá ou￾tras providências.
Art. 1º Fica criado a subseção VIII e incluído o artigo 92-D na Lei nº
419 de 24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 92 -D Quando da ocupação em cargo de responsabilidade técnica
em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo, ou não, o servidor fará jus a
uma gratificação mensal correspondente a 100% (cem) por cento do padrão 12 (doze) de
vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Cria e inclui dispositivos na Lei nº 419, de
24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do Município e dá outras providências.
A presente alteração da gratificação se faz necessária por se tratar da
responsabilidade dos funcionários da Secretária de Saúde que desempenham atividade de
responsabilidade técnica junto aos conselhos de classe de suas categorias.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 01 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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