ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2022.
“Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica acrescido o inciso VIII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV – adicional noturno;
V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI – gratificação por participação em comissões;
VII – gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias;
VIII – Gratificação pela gestão municipal de convênios;
Art. 2º - Cria a Subseção VIII e o art. 92-D na Sessão II do Capítulo II, na
Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO PELA GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
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Art. 92-D O servidor público, titular de cargo efetivo, designado para efetuar
a gestão dos convênios firmados entre o Município e a União através da Plataforma Mais
Brasil, ou sistema que venha a substituí-la, fará jus a uma gratificação de 50%
(cinquenta por cento) sobre o seu vencimento mensal, e receberá a denominação de
Gestor Municipal de Convênios (GMC)
§1º – Para exercer a atividade de GMC, o servidor deverá possuir formação
de nível superior em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, não significando
necessariamente que o mesmo deva estar empossado em cargo cuja exigência para
investidura seja formação de nível superior, devendo ainda possuir curso de capacitação
específico que permita desenvolver as atividades de GMC;
§2º – As atribuições do Servidor designado para atividade de GMC, serão
definidas em Lei Própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a alterar
dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, criando no Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município de Xangri-Lá/RS a Gratificação pela gestão
municipal de convênios
O referido projeto visa atender determinação contida na Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,
através da criação de gratificação para o servidor que venha a ser responsabilizado para a
execução desta atividade que requer visão estratégica para a obtenção de êxito na
Captação de Recursos e Gestão de Convênios e Contratos de Repasses Financeiros, que
ao fim acabam por gerar incremento nas receitas do município.
A Portaria Interministerial nº 424/2016, alterada pela Portaria Interministerial nº
114/2018, prevê que:
Art. 22. São condições para a celebração de instrumentos, a serem
cumpridas pelo convenente, conforme previsto [...] nas demais normas aplicáveis:
[...]
XXII - apresentação de declaração expressa atestando que o convenente possui setor específico com atribuições definidas para gestão,
celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.
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O servidor será designado pelo Prefeito e atuará de forma a garantir eficiência
na execução dos projetos. A aplicação dos recursos que o Governo Federal disponibiliza,
através do Orçamento Geral da União e de linhas de crédito, tem demandado dos municípios efetiva capacidade gerencial, ante o grande desafio de viabilizar os investimentos
nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Neste contexto é que nasceu
a figura do GMC, este servidor será o interlocutor na Prefeitura para garantir a execução
de obras de interesse da população dos municípios.
O GMC intensificará o fluxo gerencial permanente da área técnica do Município
proporcionando maior agilidade na implementação de projetos e na solução de quaisquer
dificultadores. O GMC atuará como interlocutor, tanto junto a Caixa que funciona como
braço financeiro do Governo Federal na distribuição de recursos de transferências voluntárias oriundos de convênios e programas federais, como também em todos os Ministérios, Secretarias e Órgãos Federais que efetuam transferências e repasses de recursos.
Atualmente o servidor informalmente designado para operacionalizar as transferências de recursos, gerencia: - R$ 728.772,90 em Convênios firmados através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS); - R$ 3.640.364,21 em Convênios e Contratos de Repasses na
Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV); e - R$ 42.000.000,00 captados pelo servidor
junto a Caixa através da linha de Crédito FINISA.
A responsabilidade pela gestão desse elevado volume de recursos financeiros demonstra a importância que a concessão da Gratificação pela gestão municipal de convênios, uma vez que salvo aos servidores empossados nos cargos de Técnico Contábil e
Contador, a nenhum dos demais cargos constantes no quadro de cargos do município,
compete efetuar a gestão de recursos financeiros. De modo que a concessão dessa gratificação visa remunerar o trabalho do servidor pelo exercício de atribuições diversas daquelas dispostas no cargo para o qual foi empossado.
A criação da referida gratificação representa ainda, comparativamente, economia
de recursos aos cofres municipais, haja vista que uma eventual criação do cargo para
exercer a atividade em questão, para provimento por meio de concurso público, poderia
angariar custos muito superiores aos propostos no presente projeto de lei.
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Desta forma, envio o presente projeto de lei ao sábio crivo deste colendo
Plenário, em regime de urgência, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de julho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal