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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:00:34.989925-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2022
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24
de maio de 1990 (RJU), que Dispõe so￾bre o regime jurídico dos servidores pú￾blicos do Município e dá outras provi￾dências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 419 de
24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em
paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de
confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cem por cento do
vencimento do cargo em comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivo na Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município e dá outras providências.
A presente alteração se faz necessária por se tratar da responsabilidade dos
funcionários que fazem jus ao FG como responsáveis por setores de cunho importante
dentro do Poder Executivo.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 28 de julho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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