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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 097/2022
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Institui o serviço de plantão 24 horas de atendimento das
farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o plantão de atendimento 24 horas dos
estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.
Art. 2º - Fica instituído o funcionamento em regime de plantão 24 horas,
com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio, exceto
farmácias da rede pública municipal.
Art. 3º - As farmácias e drogarias estabelecidas no município de XangriLá, que integrarem o sistema de rodízio previsto no artigo 2º desta Lei,
funcionarão em regime de plantão de atendimento nos horários determinados
pelo Executivo.
§ 1º - As farmácias e drogarias poderão prestar plantão 24 horas de
atendimento através de uma janela de fácil acesso ao consumidor.
§ 2º - As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não
fazem parte do serviço de plantão de 24 horas de atendimento.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar semanalmente,
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junto às farmácias locais, hospitais, Posto 24h, Estratégias Saúde da Família
(ESF’s), e demais estabelecimentos públicos de saúde e outros de grande
circulação da Prefeitura, no site e nos textos destinados a imprensa, do
calendário do Plantão 24h das Farmácias e Drogarias de Xangri-Lá.
§ 1º - No calendário poderão constar: nome, endereço e telefone das
Farmácias e Drogarias de plantão 24h, em Xangri-Lá;
§ 2º - A divulgação que trata o caput deste Art. poderão ocorrer
diariamente e/ou semanalmente e/ou mensalmente, de acordo com as
necessidades, visando a qualidade, eficiência, transparência e atualização da
informação;
§ 3º - A divulgação do calendário de plantão 24h das Farmácias e
Drogarias de Xangri-Lá, poderão ser realizadas, através de relação a ser fixada
no exterior e/ou interior, em local de fácil visualização, confeccionada em papel
tamanho ofício A4, e/ou, outra configuração que atenda a ampla divulgação e
visualização e a legislação vigente, junto as farmácias locais, hospitais, Posto
24h, Estratégias Saúde da Família (ESF’s), e demais estabelecimentos
públicos de saúde e outros setores de grande circulação da municipalidade, e
inclusos no site da Prefeitura e nos textos destinados a imprensa.
Art. 5º - Constitui infração fechar ou abrir farmácias ou drogarias em
desacordo com os horários estabelecidos, ou ainda, deixar de funcionar em dia
de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Parágrafo Único - Caberá ao Executivo Municipal estabelecer o valor
da multa a ser aplicada quanto ao não cumprimento desta lei.
Art. 6º - Nos dias de feriados, somente as farmácias e drogarias que
estiverem em funcionamento em regime de plantão poderão atender em
horário comercial.
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Art. 7º - Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia
de inobservância desta Lei.
Art. 8º - O sistema de rodízio do serviço de plantão de atendimento
previsto no art.3º desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 097/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
01 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luis Nicolau
PDT
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal determinar que as
farmácias e drogarias do município funcionem com atendimento 24 horas
através de rodízio de atendimento.
Sabemos que por muitas vezes há a necessidade da compra de
medicação fora do horário comercial e o fato de não haver dentro do nosso
município uma farmácia que realize atendimento 24 horas pode acarretar
diversos problemas para a comunidade que acaba precisando se deslocar até
as cidades vizinhas.
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
01 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luis Nicolau
PDT
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