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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 105/2022
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Institui o Programa Municipal de combate à pobreza
menstrual e atenção à saúde íntima feminina no município
de Xangri-Lá.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Xangri-Lá, o Programa
Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina.
Parágrafo único: Autoriza o Poder Executivo a adquirir itens de higiene
íntima feminina por parte do Poder Executivo de Xangri-Lá e distribuição a
mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e econômica
que afete a Saúde Íntima; bem como realizar campanhas, atividades e ações
que visem a conscientização sobre o tema citado neste parágrafo.
Art. 2º - Ficam responsáveis, em conjunto ou separadamente, pelo
controle e fiscalização por parte do Poder Executivo, as respectivas
secretarias:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
III – Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Para efetivar o disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizada a
realização das seguintes ações:
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I – Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em
geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e
incentivos dentre outros;
II – Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio
de associações, organizações não governamentais (ONGs) ou fundações que
tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação de
verbas próprias a esses programas;
III – Divulgação do Programa em espaços de mídia físico, visual, áudio
ou virtual.
Art. 4º - É facultativo ao Poder Executivo o aporte de recursos ao
Programa Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e de Atenção à Saúde
Íntima Feminina.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações de itens
de saúde íntima de Pessoa Física ou Jurídica, desde que em perfeito estado de
uso.
Parágrafo Único: Fica autorizada a colocação de pontos de coletas,
através de caixas coletoras, em estabelecimentos do Poder Público, demais
órgãos, entidades, instituições ou empresas que queiram ser parceiras do
Programa de Combate à Pobreza Menstrual e Atenção à Saúde Íntima
Feminina.
Art. 6º - Entende-se, para os devidos fins desta Lei, itens de saúde
íntima:
I – Absorventes higiênicos internos e externos;
II – Coletores menstruais;
III – Calcinhas absorventes;
IV – Lenços de higiene íntima;
V – Sabonete íntimo.
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Art. 7º - Serão utilizados para base de dados para a identificação de
mulheres que estarão aptas a receber itens de saúde íntima provenientes do
Programa Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e Atenção à Saúde
Íntima:
I – Cadastro Único, gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência;
II – Sistema de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação
disponibilizar aos alunos de escola pública os produtos do Programa Municipal
de Combate à Pobreza Menstrual e Atenção à Saúde Íntima Feminina nas
demandas emergenciais e casos de vulnerabilidade que tratem os dispostos
esta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições
legais, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 105/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
08 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do Programa
Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina,
que tem por finalidade a aquisição de itens de higiene íntima feminina por parte
do Poder Executivo de Xangri-Lá e distribuição a mulheres em situação de
vulnerabilidade social e econômica que afete a Saúde Íntima; bem como
realizar campanhas, atividades e ações que visem a conscientização sobre o
tema.
O assunto se trata de uma questão social que vai muito além da falta de
dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual adequados e que precisa
ser trabalhada e apoiada para garantir o bem-estar da nossa população,
prevenindo doenças e esclarecendo questões que acabam não sendo
discutidas no cotidiano e caindo em um rumo de desinformação que pode
prejudicar a saúde de inúmeras cidadãs Xangrilenses.
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
08 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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