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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-12 Arquivado — Arquivado.
2017-07-11 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-07-11 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-07-10 Aprovada — Para autógrafo.
2017-07-10 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-07-03 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão solicitou via ofício nº 117/2017 solicitando o Impacto Orçamentário.
2017-07-03 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão solicitou via ofício nº 117/2017 solicitando o Impacto Orçamentário.
2017-06-19 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-06-16 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 031/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 31/2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Veterinário 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 31/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de até 12 (doze) meses um Médico Veterinário para a
Secretaria de Saúde.
A referida contratação se dá pela necessidade de instituir políticas
públicas para controle populacional de animais domésticos caninos e felinos,
sobretudo em situações de rua e promover o controle de zoonoses. Se o programa
prosperar, solicitaremos a efetivação do servidor.
Justifica-se também, porque houve uma nomeação para o cargo,
mas o profissional foi cedido à Secretaria de Turismo para trabalhar no Programa
SIM.
Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de junho de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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