ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 109/2022
(Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau)
Institui a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar, no município de
Xangri-Lá
O Vereador Jorge Luís Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul,
submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar no Município
de Xangri-Lá, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se “evasão escolar” a situação do aluno que
abandona, no período de ensino obrigatório, a escola durante o ano letivo, ou que foi reprovado e,
no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar o
reconhecimento:
I – da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
II – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à
formação e ao bem-estar dos alunos;
III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida,
geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
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IV – do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento
da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º - A Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:
I – desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais e o desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
II – incentivar a expansão do número de contraturnos e escolas de turno integral;
III – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu
ambiente estudantil;
IV – promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos com a escola;
V – aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VI – propor atividades extracurriculares centrada nos alunos, com aulas interativas e que exijam
contato permanente entre corpo docente e discente, com oportunidade de escolha de oficinas, ou
demais atividades complementares;
VII – estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os
alunos que delas necessitarem;
VIII – promover atividades de autoconhecimento;
IX – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e
séries;
X – estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive
com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia
possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XI – promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável;
XII – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais
causas sociais de evasão escolar, como o bullying e cyberbullying, exploração e trabalho infantil e
educação sexual;
XIII – procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio do Poder Público e ajudar no
direcionamento às secretarias responsáveis.
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Art. 5º - As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, pelas escolas, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua
publicação.
PROJETO DE LEI n°. 109/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - Érico de Souza Jardim,
15 de agosto de 2022.
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Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
Justificativa
A evasão escolar, há muitos anos é um dos desafios centrais do Brasil. As
consequências do abandono escolar são extremamente prejudiciais ao longo da vida, com
reflexos na saúde, na renda e no envolvimento com a criminalidade, também refletindo em
prejuízos financeiros para os cofres públicos. Pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino e
Pesquisa) estimam que a evasão escolar custa R$214 bilhões por ano, ao Brasil. Além de que o
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgou que o país possui
aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 63,5% concluíram o Ensino
Médio.
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Os motivos para o abandono escolar variam entre a necessidade de auxiliar
financeiramente a renda familiar, bullying, gravidez precoce, dificuldade no aprendizado,
dificuldade de acesso à escola, falta de interesse no ambiente escolar, falta de incentivo dos pais
e responsáveis, entre outros motivos.
Infelizmente, os números do abandono escolar aumentaram com a paralisação das
aulas, em decorrência da pandemia do Coronavírus. A falta de investimento pesado do setor
público na área ficou a mostra com o despreparo para o trabalho de forma remota. Assim como
as consequências psicológicas que o isolamento causou nos profissionais, ocasionando no
distanciamento de muitas famílias com o corpo escolar e na perda de interesse pelos estudos dos
jovens.
Só em Xangri-Lá, segundo dados da SMEC, mais de 50 jovens abandonaram os
estudos após a paralisação da pandemia. Por isso se torna tão importante adotarmos medidas de
curto e também longo prazo para assim amenizarmos as consequências deste terrível desafio
enfrentado há tantos anos, pela educação pública. O apoio de todo Poder Legislativo no incentivo
à adoção de ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo e a sociedade civil
para a redução da evasão, é de suma importância.
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja aprovado
pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - Érico de Souza Jardim,
15 de agosto de 2022.
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Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT