br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
native_id3612

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-02T17:16:54.050794-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 110/2021
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à
implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no
Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município
de Xangri-Lá, a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para
plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único: A utilização da área instituída pela inciso IV deste artigo
se dará com anuência formal do proprietário, no entanto, não caberá nenhuma
indenização ou direito de retenção por benfeitorias úteis ou necessárias, por
ambas as partes.
Art. 2º – São objetivos do Programa instituído no art. 1° desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
III – aproveitar áreas devolutas;
IV – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V – criar hábito de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos
na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
VIII – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
IX – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de
bens imóveis subutilizados.
Art. 3º – Constituem etapas para a implementação de hortas
comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º
desta lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terreno particular;
III – oficialização da área junto à Secretaria do Meio Ambiente,
Agricultura e Habitação, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda
aos objetivos do Programa.
Parágrafo único: cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual
ou coletivamente.
Art. 4° - O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem
deste Programa não poderão ser comercializadas, podendo ser consumidas
livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 5° - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para
manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 6° - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando
apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo
Municipal.
Art. 7° - Fica autorizada a criação de espaço específico para o plantio de
plantas e ervas medicinais;
Art. 8° - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará
a encargo da comunidade;
Art. 9° - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas
utilizadas para o desenvolvimento deste Programa;
Art. 10 – É dever das pessoas da comunidade preservar e matriz
plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático;
Art. 11 – Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados
por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto
ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de
sua propriedade.
Parágrafo único: A regulamentação desse benefício cabe ao Executivo
Municipal, e no que couber o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal
para aprovação de desconto ou isenção.
Art. 12 – O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao
Programa de Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual,
sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 13 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 110/2021
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 
15 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a criação do
Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem
no Município de Xangri-Lá e visa a utilização de terrenos sem uso para o
cultivo dessas hortas comunitárias.
A adoção desse projeto é uma forma de promover a inclusão social de
cidadãos da nossa comunidade e também promover a produção e consumo de
alimentos saudáveis, o que já vem sendo adotado pelo município só que de
forma irregular, uma vez que a lei orgânica não prevê a utilização de tais áreas
públicas para esta finalidade.
Sabendo que os demais vereadores desta Casa também primam pela
saúde, por iniciativas sociais e regularização das atividades realizadas no
município, segue a presente projeto, solicitando que o mesmo seja aprovado
pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 
15 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

open original →