ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 111/2021
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte no município de Xangri-Lá, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer e dá outras
providências.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Apoio e Incentivo ao Esporte no município de Xangri-Lá, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento
as práticas desportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas
modalidades.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo
aos atletas amadores e entidades desportivas que representam o Município de
Xangri-Lá em competições, no âmbito regional, estadual, nacional ou
internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento,
subordinada ao interesse, conveniência, oportunidade e disponibilidade
financeira do município.
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Parágrafo único: Os recursos fornecidos pelo Município de Xangri-Lá
aos atletas ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas
com alimentação, hospedagem, transporte, uniformes, inscrição nos eventos
esportivos e materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no
evento esportivo;
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
I - Recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
II - Recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus orgãos;
III - Recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus orgãos;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 5º- Os benefícios desta LEI visam alcançar os seguintes objetivos:
I - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de
Xangri-Lá;
II - estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de
esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando
melhorar a saúde da população;
III - fomentar o esporte como instrumento de inclusão;
IV - fomentar a participação de atletas em competições esportivas;
V - Valorizar os profissionais de Educação Fisica e demais agentes
profissionais do esporte, bem como as entidades desportivas do Município de
Xangri-Lá.
Art. 6º- Compete ao programa conceder aos atletas amadores
profissionais, bem como entidades desportivas, com incentivos em dinheiro,
cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o
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máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por evento desportivo, consoante a
natureza do projeto apresentado.
Art. 7º - São Modalidades de ajuda de custo:
a) Individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
Xangri-Lá em competições no âmbito regional, estadual, nacional ou
internacional;
b) Coletiva: concedida a entidades desportivas sem fins lucrativos que
representar o Município de Xangri-Lá em competições no âmbito regional,
estadual, nacional ou internacional.
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as
entidades desportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores
devem protocolar requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes
documentos e comprovantes:
I - cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao
cartório, se entidade desportiva, ou CPF e RG no caso atleta individual;
II - cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
III - cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
IV - cópia do CNPJ da entidade
V - documentos que venham a comprovar as despesas e a participação
em competição esportiva no âmbito regional, estadual ou nacional; e/ou a
importância da realização do evento no município;
VI - certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII - certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
VIII - certidão negativa de débitos com o FGTS;
IX - plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos e da contrapartida;
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X - relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia
do balanço da entidade;
Parágrafo único: Uma vez concedido o benefício, compete ao
beneficiário ceder os direitos de imagem ao Município de Xangri-Lá, bem como
usar obrigatoriamente em seu uniforme o Brasão do Município de Xangri-Lá.
Art. 9º - Todos os projetos desportivos serão apresentados à
Coordenadoria Municipal de Desporto que decidirá quanto a sua aprovação ou
rejeição, observada a disponibilidade financeira e orçamentária para este fim,
emitindo autorização escrita.
Art. 10 - Aprovado o plano de trabalho/projeto e cumpridos os requisitos,
o Poder Executivo providenciará Projeto de LEI Específico a celebração da
subvenção econômica com a entidade ou atleta beneficiado, para após
celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único: A Coordenadoria do referido projeto ficará incumbida
de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e
aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo
beneficiado, encaminhando estas ao setor competente do Município de XangriLá.
Art. 11 - A entidade beneficiada e/ou atleta deve prestar contas dos
recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho/projeto aprovado, no
prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do pactuado,
devendo apresentar no mínimo a seguinte documentação:
I - cópia dos comprovantes das despesas;
II - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a
importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e
que foram efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade
desportiva;
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando
a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
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IV - na hipótese de existência de saldo remanescente, deverá e entidade
e/ou atleta, comprovar o recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos,
data de realização dos jogos, inclusive com registros fotográficos e de
reportagens.
Art. 12 - A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de
contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de receber novos auxílios e
subvenções do município, antes que a situação seja regularizada, bem como,
deverá ressarcir o município dos valores apurados, sem prejuízos das sanções
criminais.
Art. 13 - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições
legais, regulamentarão esta Lei, no que couber.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 111/2021
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
15 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a criação e
regulamentação do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no município de
Xangri-Lá, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria
do Turismo, Esporte e Lazer, visando promover a aplicação de recursos
financeiros em projetos de fomento as práticas desportivas e ao
desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades
A adoção desse projeto é uma forma de auxiliar inúmeros esportistas de
nosso município a continuarem seguindo a carreira do esporte e participar de
eventos que despendem de recursos financeiros. Temos o conhecimento de
jovens Xangrilenses que buscam este apoio do município e por não haver a
regulamentação desse programa de apoio acabam por não poder participar de
eventos esportivos por falta do apoio necessário.
Sabendo que os demais vereadores desta Casa também primam pelo
desenvolvimento do município através do esporte, segue o presente Projeto de
Lei, solicitando que o mesmo seja aprovado pelos nobres representantes do
povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
15 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT