ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 114/2022
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de XangriLá e dá outras providências.”
Art. 1º A Política de Assistência Social no Municı́pio de Xangri-Lá,
passa a reger-se por esta Lei.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Polı́tica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política de Assistência Social tem por objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;
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c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente polı́tico na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Art. 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situa2
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ções de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional e Municipal de Assistência Social;
§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional e Municipal de Assistência Social.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos
públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da polı́tica de assistência social, nos termos
desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional e Municipal de Assistência Social;
Art. 5º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação
de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Esta- tuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
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IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da polı́tica de
assistência social em cada es- fera de governo;
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II – descentralização polı́tico-administrativa e comando ú nico
em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MU- NICÍPIO DE ALVORADA
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 7º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema U' nico de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Art. 8º O Município de Xangri-Lá́ atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no município é
a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SCAS ou outra que vier lhe
substituir.
§1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SCAS) ou outra que sobrevier, integra a rede socioassistencial do Município de Xangri-Lá́-RS.
§ 2° A estrutura do órgão gestor municipal de Assistência Social deve
contemplar as áreas essenciais do SUAS, sendo elas a de Proteção Social Básica, Proteção
Social Especial de Média e de Alta Complexidade, gestão dos SUAS que compreende a
Gestão do Trabalho; Regulação do SUAS; Vigilância Socioassistencial; Gestão Financeira
e Orçamentária; e Gestão de Benefícios e Transferência de Renda;
Art. 10º O Sistema U' nico de Assistência Social no âmbito do Município de Xangri-Lá́ organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvi- mento de potencialidades e do fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comu6
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nitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção
de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§ 1º Cada Proteção contará com a sua respectiva coordenadoria técnica, composta preferencialmente por servidor efetivo dentro das áreas recomendadas com a
NOB-RH/SUAS e demais orientações técnicas.
§ 2º– A vigilância socioassistencial é uma das funções das proteções
da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
Art. 11º A proteção social básica no município compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II -
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro
de Referência de Assistência Social -CRAS.
Art. 12º A proteção social especial no município é executada diretamente no órgão Gestor da Assistência Social, ofertando atendimento/acompanhamento aos
indivíduos/famílias que precipuamente demandam dos serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos;
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos - PAEFI
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b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades abrigo
institucional.
Art. 13º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único: Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante
a articulação entre todas as unidades do SUAS.
Art. 14º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do município, quais sejam:
I – CRAS Mãos Dadas;
II– Abrigo institucional para crianças e adolescentes Casa Lar Crescer;
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Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 15º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
Art. 16º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 17º São seguranças afiançadas pelo SUAS:
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I – acolhida - provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a
ação profissional assegurar:
a. Condições de recepção;
b. Escuta profissional qualificada;
c. Repasse de informações e orientações;
d. Estabelecimento de referência e contra referência;
e. Concessão de benefícios;
f. Aquisições materiais, econômicas, políticas, culturais e sociais;
g. Abordagem em territórios de maior vulnerabilidade e de incidência de situações de risco;
II – renda operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivencia familiar, comunitária e social - exige a
oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a. Para a construção, a restauração e o fortalecimento de laços
de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
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b. O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e
de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;
IV - Desenvolvimento de autonomia - exige ações profissionais e
sociais para:
a. O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo da cidadania;
b. A conquista de melhores graus de liberdade, respeito e dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o indivíduo, a família e a sociedade;
c. Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços sociais, para indivíduos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio - quando sob riscos circunstanciais, exige a
oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. Compete ao Município de Xangri-Lá́, por meio da Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social (SCAS) ou outra que lhe vier substituir:
I - Destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;
II - Efetuar o pagamento do auxílió natalidade;
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III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo
a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23,
da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos
dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VII - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação
da Polı́tica Municipal de Assistência Social, em consonância com a Polı́tica Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com
as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
IX - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
X - Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a
Polı́tica Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB- RH/SUAS, coordenando-a e executando-a
em seu âmbito.
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XI- Realizar o monitoramento e a avaliação da polı́tica de assistência
social em seu âmbito;
XII - Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiá- rios e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
XIII - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social,
as conferências de assistência social;
XIV - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XV - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro U' nico para Programas Sociais do Governo Federal e o Pro- grama Auxílio Brasil ou outros que sobrevierem,
nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVII – Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVIII - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social
básica e especial, articulando as ofertas;
XIX - Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando
as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
polı́tica de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XX- Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
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XXI -Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
XXII - Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo COMAS e pactuado
na CIB;
XXIII- Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito municipal; XXIV - Elaborar e executar a polı́tica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXV - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir
das responsabilidades e de seu respectivo e estagio no aprimoramento da gestão do SUAS e
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de
pactuarão e negociação do SUAS;
XXVI - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão
do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência
social;
XXVII - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII- Alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXIX - Implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742 de
1193; alimentar e manter atualizado;
XXX - Implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema U' nico de Assistência Social – Rede SUAS;
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XXXI - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de
suas atribuições;
XXXII - Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIII- Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a União, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII - Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados
à polı́tica de assistência social, em especial para funda- mentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV - Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
gestor da polı́tica de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXV- Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXVII - Implementar os protocolos pactuados na CIT;
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XXXVIII - Implementar a Gestão do Trabalho e a Educação Permanente;
XXXIX - Promover a integração da polı́tica municipal de assistência
social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XL- Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLI - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da polı́tica de assistência social;
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLIII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelos estados ao Município, inclusive, no que tange, a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas
federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
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XLVIII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência sociais ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fı́sico-financeira a título
de prestação de contas;
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da polı́tica de assistência
social;
LIII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
polı́tica de assistência social; LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
LV - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais
do quadro efetivo;
LVI - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do COMAS.
Seção III
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
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Art. 19º A Vigilância Socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, analise e disseminação de informações territorializadas, e
dispor sobre:
I – As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II–tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.
Parágrafo único – As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela Vigilância Socio- assistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos
inseridos no SUAS Xangri-Lá́, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores
de desempenho, que nortearão as ações da Polı́tica de Assistência Social no Município.
Art. 20 Fica instituída a Vigilância Socioassistencial e sua respectiva
coordenadoria técnica, composta preferencialmente por servidor efetivo dentro das áreas
recomendadas com a NOB-RH/SUAS e demais orientações técnicas.
Art. 21º Constituem responsabilidades específicas do poder público
municipal na área de Vigilância Socioassistencial, conforme NOB-SUAS (2012), art.91:
I. Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção
social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos
CRAS e CREAS;
II. Colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao
cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
III. Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extra1
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ídos do Cadastro U' nico, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IV. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa
Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa
destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a
interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiá- rias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a
realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
VI. Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal,
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII. Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS,
VIII. Coordenar, em âmbito municipal o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
IX. Instituir e garantir para a área de Vigilância Socioassistencial
estrutura física, material e de recursos humanos para execução das atribuições que lhe compete, conforme NOB-RH e demais orientações técnicas.
Seção IV
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
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Art. 22. São responsabilidades e atribuições do Município para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS, obrigatoriamente em conformidade com a NOBRH/SUAS e normativos complementares a ela:
I - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e
equipe de referência responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
III - Elaborar o diagnóstico da situação de gestão do trabalho
existente em sua área de atuação em conjunto com a Vigilância Socioassistencial;
IV - Contribuir com a esfera federal, estadual e demais municípios na definição e organização do cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em
sua base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os
serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores
do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da
área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu
controle social.
VII – Estabelecer plano de ingresso e acompanhamento de trabalhadores do SUAS, considerando profissões, atribuições e competências próprias a sua função e as necessidades de provimento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
VIII - Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de
Carreira, Cargos e Salários para o Poder Legislativo, após apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Município poderá́ criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à
vida e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.
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Art. 23. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS Municipal, obrigatoriamente em conformidade com a
NOB-RH/SUAS e legislação vigente.
Art. 24. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo SUAS Municipal deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH e legislação pertinente.
Seção V
REGULAÇÃO DO SUAS
Art. 25. A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que asseguram o cumprimento das regulamentações em âmbito municipal.
§ 1º Por ato regulamentar compreendemos tanto a elaboração de leis,
regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da polı́tica de Assistência Social.
§ 2º As ações que asseguram o cumprimento das regulamentações
compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
§ 3º A Regulação da Polı́tica de Assistência Social deve primar pela
regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais,
tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade.
Art. 26 Os objetivos da regulação do SUAS em âmbito municipal:
I. Buscar a eficiência, eficácia e efetividade das ações da Assistência Social, visando à qualidade e equidade na oferta e acesso aos usuários;
II. Propor normas e procedimentos para gestão da polı́tica de Assistência Social, uniformizando institucionalmente a pratica regulatória;
III. Colaborar na regulamentação da relação Intergestores, na gestão de serviços;
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IV. Incentivar e apoiar ações de regulamentação da Assistência
Social, inclusive ações descentralizadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
V. Propor mecanismos e instrumentos de gestão do SUAS em
âmbito municipal;
VI. Propor ações para a consolidação e fortalecimento dos instrumentos e instâncias de negociação e pactuação do SUAS, bem como acompanhar suas
ações referentes à normatização;
VII. Acompanhar e participar da regulamentação da gestão integrada entre serviços e benefícios;
VIII. Assegurar a execução da Agenda Regulatória, com transparência e participação social, e o cumprimento de boas práticas regulatórias da Assistência
Social.
Seção VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
polı́tica de assistência social no âmbito do Município de Xangri-Lá́.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnostico socioterritorial;
II- Objetivos gerais e específicos;
III- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação;
V- Metas estabelecidas;
VI- Resultados e impactos esperados;
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VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;
IX- Indicadores de monitoramento e avaliação;
X- Cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I – As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – Ações articuladas e intersetoriais;
IV – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção I
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS do
Município de Xangri-Lá́, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente
e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social - SCAS cujos membros, no- meados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período conforme lei Municipal nº 1309/2010 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Xangri-Lá́-
COMAS, atualizada pela Lei Municipal nº 2056/2019 e pela lei Municipal nº 1974/2017
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
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I – 6 representantes governamentais;
II –6 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções
do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores
do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I - De usuários: aqueles vinculados aos serviços. Programas,
Projetos e Benefícios da Polı́tica de Assistência Social, organizados, sob diversas formas,
em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II – De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus
objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Polı́tica de Assistência Social;
III - De trabalhadores: são legitimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e
representam os interesses dos trabalhadores da Polı́tica De Assistência Social.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja
no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4º O COMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do COMAS.
§6º O COMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá́
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
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§7º Lei específica definirá a estrutura, organização e funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -COMAS e das Conferencias Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferencias Municipais de Assistência Social
e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Polı́tica Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e da Polı́tica Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais
e municipais do Pacto de Aprimora- mento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
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X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da polı́tica e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento
do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância
com a Polı́tica Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família- IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema U' nico de Assistência Social -IGD- SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGDPBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao COMAS;
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XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro
meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social; XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre
que se fizerem necessários.
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
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Art. 31. O COMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade
e transparência das suas atividades.
Parágrafo único: O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. As Conferencias Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da Polı́tica Publica De Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 33. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e previa do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
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VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social.
Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social será́ convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros
dos respectivos conselhos.
Parágrafo único- A Conferência Municipal de Assistência Social
deverá ser precedida de debates regionais, garantindo a participação dos diversos territórios
do município, denominadas como Pré Conferencias.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 35. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e Conferencias De Assistência Social.
Art. 36. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO
E PACTUAÇÃO DO SUAS.
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Art. 37. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional,
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e
pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CON- GEMAS.
Parágrafo único- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem-se
como entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742,
de 1993.
§1º. Os critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais estão estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social
(COMAS) Nº 06 de 05/07/2022, conforme prevê̂
o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de
1993, e observados quando da elaboração do ato normativo pelo Poder Executivo que regula a operacionalização dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal, podendo estes somente sofrer alterações, mediante emissão de nova Resolução do COMAS.
§2º O Benefício Eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas a garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência
aos indivíduos e famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com
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enfrentamento de situações de vulnerabilidades decorrentes ou agravadas por contingências
que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio
entre as pessoas;
§ 3º O município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos Benefícios Eventuais;
§ 4º E proibida à exigência de comprovações vexatórias de pobreza;
§ 5° Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais a criança e adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias vítimas de situações de calamidade pública.
§ 6º Os Benefícios Eventuais serão acessados mediante avaliação
técnica/e ou documental, elaborado por técnicos de nível superior que integram as equipes
de referência das unidades públicas estatais de Proteção Social Básica e Especial do SUAS
(conforme NOB-RH/SUAS/06), “preferencialmente” no âmbito do trabalho social com famílias, seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de
acompanhamento familiar.
§7° As pessoas que tiverem a negativa do Benefício pleiteado têm o
direito de receber explicação de forma objetiva e acessível aos critérios de legibilidades definidos em regulamento;
§ 8º. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos as outras políticas setoriais, tais como: educação, saúde, mobilidade urbana
e outras, não se incluem nas condições de Benefícios Eventuais, conforme regra estabelecida pela Resolução CNAS nº 39/2010 e pelo Decreto 6.307/2007, art. 9º.
Art. 39. O Benefício Eventual deve atender, no âmbito do SUAS,
aos seguintes princípios estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 6.307/2007:
I- Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
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II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
III - Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a
Polı́tica Nacional de Assistência Social - PNAS;
V- Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição do benefício eventual;
VII - Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a polı́tica de assistência social.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 40 São formas de Benefícios Eventuais:
I- Benefício Eventual por situação de Nascimento
II- Benefício Eventual por situação de morte
III –Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária;
a) Auxílio- alimento;
b) Auxı́lio-transporte;
c) Apoio e auxílio à documentação;
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IV – Benefício Eventual por Situação de Calamidade pública e
Emergência.
Art. 41. Benefício Eventual por situação de Nascimento “auxıĺionatalidade” destina-se a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvam nascimento ou a morte da própria
mãe e/ou filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, comprometendo a
capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§1º O Benefício Eventual por situação de nascimento poderá́ ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, a ser regulada pela
gestão municipal com a participação e aprovação do CO- MAS, prevendo a possibilidade
de variações, conforme as especificidades.
§2º Na escolha de bens de consumo devem ser respeitadas as Resoluções do CNAS, Nº 212/06 e CNAS Nº 39/10, que trata das ofertas que não são do campo
da Assistência Social.
Art. 42. O Benefício Eventual por situação de morte “auxílio funeral” constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, para garantir funeral digno, bem como o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam pela morte de membro da família.
Art. 43. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será́ destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
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Art. 44. São Benefícios Eventuais por situação de vulnerabilidade
temporária:
I- Auxı́lio-Transporte;
II- Auxı́lio-Alimento;
III- Apoio e auxílio documentação;
Parágrafo único. O benefício será́ concedido na forma de pecúnia
ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias
e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços.
Art. 45. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material; III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – Ausência de documentação;
II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de
acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração
sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
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VII – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 46. Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de Situação
de Calamidade pública e Emergência constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
§ 1º. Entende-se por situação de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes
(Decreto nº 6.307/07, art.8º, Brasil)
§ 2º A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e
grave das condições em um determinado município, estado ou região, decretada em razão
de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.
§3º O benefício será́ concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado pelo poder público, de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados, com participação e aprovação do COMAS.
§4º A oferta do Benefício Eventual por Situação de Calamidade Pública e Emergência destina-se a atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados devidamente cadastrados em decorrência da situação específica;
Seção III
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 47 O financiamento dos Benefícios Eventuais ocorrerão com recursos municipais, com previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais, conforme
dispõe o §1º do art. 22 da LOAS, e alocados no respectivo Fundo de Assistência Social em
cada exercício financeiro, equivalente a 3% dos recursos alocados no fundo;
Art. 48 O município poderá́ receber a título de Cofinanciamento Estadual, recursos para execução de Benefícios Eventuais, na modalidade Fundo a Fundo,
conforme art. 13 da LOAS, inciso I;
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 49. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de
1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de
1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
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§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 51. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade
de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 52. São entidades ou organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam
na defesa e garantia de direitos.
Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Polı́tica Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
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Art. 54. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I – Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
III – Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55. As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I – Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III – Elaborar plano de ação anual;
IV – Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
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d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
I – Analise documental;
II – Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise
do processo;
III – Elaboração do parecer da Comissão;
IV – Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V – Publicação da decisão plenária;
VI – Emissão do comprovante;
VII – Notificação à entidade ou organização de Assistência Social
por ofício.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Polı́tica Municipal de Assistência Social
é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, de- vendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
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Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 57. Caberá́ Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Cidadania - SCAS responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58 O Fundo Municipal de Assistência (FMAS), criado pela Lei
Municipal nº 237/1997e suas alterações, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciara gestão, serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 59 Cabe ao órgão gestor da Assistência, a gestão do FMAS, sob
orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
§ 1º A proposta orçamentária do FMAS, anual e plurianual, do Executivo Municipal será́ submetida à apreciação e a aprovação do COMAS até 30 dias antes
da aprovação do legislativo Municipal.
§ 2º O orçamento do FMAS, integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social e Cidadania (SCAS) ou outro órgão que vier
lhe substituir.
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Art. 59 Cabe ao secretário (a) municipal da Assistência Social, mediante deliberação do COMAS, enquanto gestor do FMAS:
I. Gerir o FMAS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos de acordo com as deliberações do COMAS;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no PMAS;
III. Submeter ao COMAS, o Plano de Aplicação a cargo do
FMAS, em consonância com PMAS e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV. Submeter ao COMAS as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do FMAS, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Cidadania, ou outro órgão que vier lhe substituir, as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a
exigência do órgão.
V. Realizar audiência anual referente ao relatório de gestão financeira e das ações da Assistência Social desenvolvidas pelo órgão gestor municipal.
VI. Manter contato permanente com a contabilidade geral do municı́pio a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do FMAS;
VII. Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal, mediante deliberação do COMAS;
VIII. Assinar cheques e autorizar movimentações eletrônicas, juntamente, com o coordenador do FMAS, podendo delegar ao secretário da Fazenda, juntamente, com o responsável da tesouraria, com o termo de delegação devidamente aprovado
pelo COMAS;
IX. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS;
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X. Firmar termo de parceria, inclusive empréstimos, juntamente,
ao prefeito municipal, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo
FMAS;
XI. Nomear o coordenador do FMAS ou assumir a coordenação.
Art 61. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações es internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais e Pessoas Físicas ou Jurídicas;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá́ direito a receber por força
da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações, em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será́ automática- mente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 4º Os recursos de que trata o inciso I, deverão ser transferidos de
forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, conforme previsto no art. 50 da
seção III, de que trata do Cofinanciamento no SUAS, na NOBSUAS 2012.
Art. 62. O FMAS será́ gerido pela Secretaria Municipal de Cidadania
e Assistência Social (SCAS) ou outro órgão que vier lhe substituir, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 63. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, destinam-se:
I. Ao financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II. As parcerias entre poder público e entidades ou organizações
de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III. A aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
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IV. A construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V. Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI. Ao pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto
no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, no percentual de no mínimo 3% dos
recursos próprios alocados no FMAS;
VII. Ao pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério da Cidadania ou outro órgão que vier a lhe substituir e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
VIII. Ao aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos
e benefícios de Assistência Social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGDSUAS, para utilização no âmbito do município, conforme legislação específica.
IX. Ao apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF, conforme legislação especifica.
X. Atendimento das despesas de operacionalização que visem
implementar ações de assistência social em âmbito municipal;
XI. Ao custeio da manutenção do COMAS, através da destinação
do percentual do mínimo de 3% do IGD-PBF e IGD-SUAS;
XII. Custeio das despesas com diárias, transporte, alimentação dos
trabalhadores e conselheiros do COMAS, representantes do Governo e da Sociedade Civil,
em representações e/ou participações, em seminários, capacitações e eventos relevantes à
consecução da Política Municipal de Assistência Social;
XIII. Ao apoio e financiamento das Conferencias Municipais de
Assistência Social e demais processos conferenciais, em conjunto com administração municipal, mediante deliberação do COMAS;
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Parágrafo único. Os recursos de que trata os incisos VIII, IX E XI
devem ser utilizados conforme Cader- nos de Orientações do IGD- PBFe IGD-SUAS.
Art. 64 Os recursos de que trata o art.63, inciso I, também destinados
à:
I. Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, nos termos do art. 6º - alínea E da Lei Federal nº 8.742/93 e conforme a Resolução do CNAS, vigente.
II. Para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de
estudos e pesquisa essenciais à execução de serviços, programas e benefícios de assistência
social.
Art. 65. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no COMAS, será́ efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei e legislações vigentes, incluindo a Lei Federal
13.019/14.
Art. 66. As condições para as transferências de recursos do FNAS e
FEAS ao FMAS, procedimentos de prestação de contas e as medidas de orientação e fiscalização de controle social dos recursos alocados no FMAS, observarão o disposto na Lei nº
825/1996 e suas alterações e legislações federais e estaduais vigentes que versem sobre a
regulamentação desta matéria.
Art. 67. Fica revogada a Lei 1974 de 19 dezembro de 2017.
Art. 68. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.”
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Cumprimento das metas do Plano Municipal (2022-2025); Regulamentação
das áreas essenciais do SUAS – Vigilância Socioassistencial; Regulamentação da oferta
dos Benefícios Eventuais, conforme dispõe o Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007,
que regulamenta os Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Atualização da legislação referente ao Fundo Municipal de Assistência Social; Cumprimento das metas do Pacto de
Aprimoramento do SUAS (2014-2017), Meta 18- Adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, implantando as áreas essenciais; Meta 19- Adequar a legislação
municipal à legislação do SUAS; A adequação da Lei a fim de regulamentar a oferta dos
Benefícios Eventuais, seguiu o Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, publicadas em formato digital pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (2018) e levou em conta as especificidades do Município; A proposta de alteração da
Lei, seguiu o Caderno de Orientações Técnicas aos Municípios sobre a Regulamentação da
Política de Assistência Social, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário (2016), que no seu teor traz o modelo da Minuta de Projeto
de Lei do SUAS para os municípios; A proposta de alteração da Lei, levou em consideração as especificidades do município de Xangri-Lá; A observância do disposto na LOAS,
que trata da competência do ente Estadual, referente ao cofinanciamento dos Benefícios
Eventuais; “Art. 13. Compete aos Estados prestar apoio técnico e destinar recursos financeiros aos municípios para participar no custeio da oferta dos Benefícios Eventuais, a título
de cofinanciamento.” A observância da Resolução da CIT, Nº 01, de 22 de fevereiro de
2017(Pacto de Aprimoramento Estadual), dispõe que constituí prioridade para os estados a
universalização do SUAS com as metas de cofinanciar os Benefícios Eventuais priorizando
os municípios que tiverem a Lei do SUAS instituída; O cumprimento da Portaria 58, de 15
de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta dos Benefícios Eventuais no contexto do enfrentamento aos impactos da Pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do SUAS;
Regulamentação acerca dos Benefícios Eventuais, seguindo a orientação da Nota Técnica
MC 20/2020, que orienta os municípios que não possuem seu aparato legal a regulamentação ou estão com suas leis em desacordo com as normativas e orientações do SUAS, que
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deem caráter de urgência em sua implementação/atualização, que deve prever a oferta na
situação de calamidade, a fim de requerer o cofinanciamento Estadual, conforme o item 9,
visto que uma das exigências para o repasse dos recursos ao município será possuir a legislação municipal que regulamenta os benefícios eventuais em adequação com as normativas
do SUAS. A observância da Nota Técnica 20/2020, no item 4, inciso III: “A oferta de benefícios eventuais em bens, na situação de calamidade em decorrência da Pandemia da Covid-19, deve estar em conformidade com as necessidades e demandas dos requerentes e
com a realidade local. Podem ser bens normalmente concedidos em situação de vulnerabilidade temporária, como o alimento, assegurando-se a qualidade do bem ofertado. Em termos de garantia de proteção social, é mais importante considerar a situação de vulnerabilidade vivenciada pelas pessoas, as ameaças e os riscos que se impõe do que a oferta de um
ou outro bem específico.” A observância da Nota Técnica 20/2020, no item 4, inciso VII:
“O benefício eventual requer comprometimento orçamentário e qualificação técnica para
sua prestação, devendo ocorrer preferencialmente no contexto do trabalho social com as famílias no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), respeitando-se o disposto na Portaria MC nº 337/2020, quanto ao cuidado e a prevenção da transmissão da COVID-19, na realização dos serviços socioassistenciais.” A observância da Portaria/MC nº 337, de 24 de
março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde
pública de importância internacional decorrente da COVID-19, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A Observância da Portaria 54, de 1º de abril de 2020, que
aprova recomendações gerais, aos gestores e trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) dos estados, municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir
a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do
SUAS. A observância no disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 2 abril de 2020, que dispõe
acerca da utilização dos recursos de cofinanciamento Federal no atendimento as demandas
emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do SUAS, trazendo
em seu texto, a vedação do uso dos recursos federais associados ao IGD-SUAS para utilização nas despesas relativas a ofertas realizadas diretamente aos beneficiários, como os Benefícios Eventuais. A observância do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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que reconhece, para fins do art. 65 da LC nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública. A observância da disseminação da COVID-19, e sua classificação mundial como Pandemia e as medidas adotadas no âmbito dos estados, municípios e
Distrito Federal para prevenir o espalhamento do vírus, reforçando-se a importância do Poder Público garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltadas, principalmente,
para a população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e demais políticas públicas.
Dito isto, a fim de atualizar a legislação municipal acerca da Política de Assistência Social com base nas normativas do SUAS, o município cumprirá com as metas já
citadas, porém para além do cumprimento das metas, esta medida requer caráter de urgência, pois a não adequação da legislação municipal poderá acarretar o não recebimento de
recursos, a título de cofinanciamento estadual, previsto no art. 13 da LOAS. Cabe salientar,
ainda, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, abriu adesão ao Plano de Ação do
Cofinanciamento Estadual (FEAS) Prevendo cerca de R$ 50.000,00, ao município de Xangri-Lá, tendo como critério de elegibilidade a Lei do SUAS, atualizada, com a regulamentação dos Benefícios Eventuais, conforme critérios estabelecidos pelo COMAS, estando estes adequados conforme Resolução COMAS 06/2022. Reforçando ainda mais, a necessidade da adequação da legislação municipal. Deve-se observar ainda, o prazo de adesão ao
FEAS, que é até 18/09/2022, sendo de suma importância a celeridade na apreciação do texto e encaminhamento ao Poder Legislativo, a fim que o município cumpra com o prazo, e
não haja.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 17 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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