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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE ”.
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2022-09-12T14:53:08.476327-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Autor: Ver. Cleomar Gnoatto Vargas
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS AOS DOADORES DE
SANGUE ”.
Art. 1° - Fica isento da taxa de inscrição para concursos
públicos e processos seletivos o doador regular de sangue no âmbito
do Município de Xangri-lá.
Parágrafo único – Considera-se doador regular de sangue
aquele que realiza, no mínimo, três doações em um período de doze
meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder
público.
Art. 2° - Os órgãos e as entidades que integram a administração
pública desse município ficam obrigados a incluir a isenção prevista
por lei nos editais de concurso público e processos seletivos.
Parágrafo único – O doador para exercer o direito previsto nesta
lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da
inscrição do concurso público.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos para apreciação desta casa de leis, o projeto de
lei que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos
públicos ou processos seletivos municipais aos candidatos doadores de
sangue.
Infelizmente ao longo doas anos está cada vez mais difícil
recrutar voluntários para doar sangue e medula óssea, sendo que pode
salvar vidas de pessoas que se submetem a tratamentos, cirurgias, que
tenham doenças cronicas ou até mesmo para o tratamento de pessoas
que tenham sofrido acidentes.
A oferta também está muito aquém das necessidades, fato que
tem provocado pedras de vida, que poderiam ser evitadas que
dispuséssemos de um grande número de doadores.
A isenção de taxa em concursos públicos em razão da
comprovação da doação de sangue já é realidade em diversos entes da
federação, como distrito federal (Lei n° 4.949 de 15 de outubro de
2012 ), estado do Paraná ( Lei n° 19.293 de 13 de Dezembro de 2017),
estado de Santa Catarina ( Lei n° 10.567, de 07 de Novembro de
1997), entre outros. 
Pelo exposto, apresenta-se a proposição para ser analisada por
esta casa, requerendo desde já a aprovação, pelos motivos acima
sopesados.
 Plenário Ledir Firmino Alves
 Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-lá, 22 de Agosto
de 2022; 
 ________________________________________
 CLEOMAR GNOATTO VARGAS
 VEREADOR PTB
 

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