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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 117 /2022
Altera dispositivos da Lei nº 2405, de 27
de junho de 2022, que “Autoriza o Po￾der Executivo a contratar Médico Vete￾rinário (20 horas) na Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Habitação.”
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei 2405 de 27 de junho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 01
(um) médico veterinário (20horas), pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Veterinário (20 horas) 23
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 117 /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de
junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas)
na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.”
A presente medida se faz necessária tendo em vista erro material constante
no projeto de lei 083/2022, onde constava padrão salarial 24.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 22 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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