| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 117 /2022 Altera dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.” Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei 2405 de 27 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, sendo até: 01 (um) médico veterinário (20horas), pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico Veterinário (20 horas) 23 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 117 /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2405, de 27 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário (20 horas) na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.” A presente medida se faz necessária tendo em vista erro material constante no projeto de lei 083/2022, onde constava padrão salarial 24. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 22 de agosto de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2