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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAltera dispositivos da lei 777 de 29 de novembro de 2005, que “Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
native_id3628

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-02T17:16:54.730509-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
1
Projeto de Lei nº 124/2022
Altera dispositivos da lei 777 de 29 de
novembro de 2005, que “Institui o
Sistema de Controle Interno no
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei 777 de 29 de
novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Sistema de Controle Interno será formado por dois
servidores concursados, bacharéis, habilitados nas áreas de Ciências Jurídicas e de
Administração, cargos estatutários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
2
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da lei 777/2005, que
“Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.”
A presente medida se faz necessária para atualizar a atual configuração do
controle interno do município.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 29 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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