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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N°. 125/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir em âmbito municipal
o Programa Mulher Viva e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Vivia Correa Quadros
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir em âmbito
municipal o “Programa Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O “Programa Mulher Viva” tem como foco desenvolver
e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º - São diretrizes do “Programa Mulher Viva”:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas
de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação
de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos
para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
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Art. 3º - O “Programa Mulher Viva” consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar;
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as
vagas disponibilizadas por estas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
quanto aos seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º - O “Programa Mulher Viva” será operacionalizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, e demais secretarias correlatas, a
critério do Poder Executivo.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo:
I - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de
implantação do “Programa Mulher Viva”;
II - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto,
que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas
com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV -realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados,
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de
encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas
previamente cadastradas no banco de dados;
V - atualizar as parcerias periodicamente sobre a lista das vagas
disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
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Art. 6° Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e
sensibilização das empresas apoiadoras do “Programa Mulher Viva”.
Art. 7° O Programa somente será instituído mediante conveniência e
oportunidade pelo Poder Executivo, bem como disponibilidade financeira e
respeito as leis orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 01 de setembro de 2022.
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Vereadora Vivia Correa Quadros
PTB
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
JUSTIFICATIVA
O assunto tratado no presente projeto de lei mostra-se necessário e importante
na medida em que muitas mulheres vítimas de violência domésticas (que, em
que geral, são de classes menos favorecidas), ao denunciarem seus
agressores, veem-se sem emprego para manter a si e eventuais dependentes.
Na maioria dos casos, as mulheres se sujeitam a agressões devido á
dependência financeira.
A criação do “Programa Mulher Viva” tem o intuito de facilitar o ingresso ou
reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar
que a independência de terceiros, especialmente de seus agressores, para
sobreviver.
Também é importante mencionar que, de acordo com o Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos, a maioria das vítimas são mulheres
declaradas como pardas, de 35 a 39 anos, com renda de até 1 salário mínimo ,
corroborando a questão da dependência financeira, além da emocional,
gerando extrema insegurança a essas mulheres.
Assim, o presente projeto de lei visa complementar a efetividade das normas
estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), garantindo a
reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho,
bem como a proteção e garantia a segurança e educação dos seus
dependentes.
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos
nobres vereadores.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 01 de setembro de 2022.
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Vereadora Vivia Correa Quadros
PTB
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