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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-31
Ementa“Inclui e altera dispositivos na Lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que instituiu o Código de Obras do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.”
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2022-09-28T18:30:00.652183-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n°. 008/2022
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 1645, de 27 de
novembro de 1978, que instituiu o Código de Obras do
Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterado o parágrafo único e incluso o parágrafo segundo
no art. 40 da Lei nº 1645/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 – O licenciamento da construção será concedido mediante:
1. requerimento solicitando licenciamento da edificação onde conste o nome e
a assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços
e prazo para a conclusão do mesmo;
2. apresentação do projeto aprovado.
Parágrafo primeiro: A obra para qual foi requerido o licenciamento
somente poderá ser iniciada no momento em que o requerente tiver em mãos o
respectivo alvará. 
Parágrafo segundo: O requerente quando do recebimento do respectivo
alvará de licença estará ciente, no mesmo ato, que deverá procurar empresa
habilitada para efetuar a destinação dos resíduos produzidos e ao final a
correspondente emissão do certificado de destinação final – CDF.
Art. 2º – Fica alterado o caput do artigo 92 da Lei nº 1645/1978, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 – Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico
aprovado e apresentando o certificado de destinação final – CDF de empresa
habilitada, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a "Carta de Habitação" no
prazo de 07 (sete) dias a partir da data de entrega do requerimento.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
31 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Adalcir Rodrigues da Silva
MDB
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo uma pequena alteração no
Código de Obras do Município, a fim dar ciência ao requerente, no ato de
licenciamento da obra, que precisará contratar empresa habilitada para dar
destinação aos resíduos produzidos, bem como será exigido para emissão da
carta de habite-se a comprovação de que os resíduos sólidos foram
efetivamente destinados, através do certificado de destinação final – CDF.
O assunto merece atenção, não só pela questão urbanística, mas
também de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, além
de minimizar os impactos ambientais. 
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
31 de agosto de 2022.
___________________________
Vereador Adalcir Rodrigues da Silva
MDB

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