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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-05
Ementa“Apreciação das Contas de Governo Municipal, do exercício de 2016, para análise e julgamento, nos termos do art. 31 da Constituição Federal”.
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2022-09-12T14:53:07.454293-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022
 
“Apreciação das Contas de Governo Municipal, do
exercício de 2016, para análise e julgamento, nos termos
do art. 31 da Constituição Federal”.
A Comissão de Orçamento e Finanças, a quem incumbe julgar as contas da
administração municipal referentes aos anos de 2016, da gestão dos senhores Cilon Rodrigues
da Silveira e Érico de Souza Jardim, processo do Tribunal de Contas/RS tombado sob nº 002693-
0200/16-4 (2016).
Considerando o art. 31º,§1º e §2º, da Constituição Federal do Brasil;
Considerando o art. 41, inciso V da Lei Orgânica Municipal, que define como
competência da Câmara de Vereadores julgar anualmente as contas da Administração;
Considerando os Pareceres Prévios Favoráveis emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul e não constatada nenhuma irregularidade por esta
Casa Legislativa no sentido de alteração dos pareceres emitidos.
DECRETA
Art. 1º Ficam julgadas e aprovadas as Contas de Governo Municipal de Xangri-Lá, referente ao
Exercício de 2016, da gestão dos senhores Cilon Rodrigues da Silveira e Érico de Souza Jardim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 05 de setembro de 2022.
Comissão de Finanças e Orçamento:
Ver. Vivia Quadros
Presidente
Ver. Davi Borges
Relator
Ver. Eduardo Jardim Alves
Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A justificativa para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 é a
competência constitucional da Câmara de Vereadores, ao exercer a fiscalização no Município,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, para julgar as contas da Administração Municipal,
nos termos do art. 31, §1º e §2º, da Constituição Federal do Brasil.
A Comissão de Finanças e Orçamento, após analisar as contas de governo, referente ao
exercício de 2016, concorda com os Pareceres Prévios Favoráveis, contidos nos processos do
Tribunal de Contas/RS tombado sob nº 002693-0200/16-4 (2016).
Assim, requer a apreciação do Plenário.
Câmara Municipal de Vereadores Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 05 de setembro de 2022.
Ver. Vivia Quadros
Presidente
Ver. Davi Borges
Relator
Ver. Eduardo Jardim Alves
Secretário

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