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materia nº 129/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-09-09
Ementa“Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências.”
native_id3641

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
“Dispõe sobre a Gestão
Democrática do Ensino Público
Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público
do Município de Xangri-lá/RS, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da
Constituição Federal e demais legislações vigentes.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos
como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão
administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação
específica de cada setor.
Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido
hierarquicamente ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito, na forma
da legislação municipal vigente.
Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:
I – Estabelecimento de Ensino Municipal: espaço público, onde são
atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil
e Ensino Fundamental.
II – Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos
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os segmentos da comunidade escolar.
III – Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do
magistério, profissionais da educação, equipe diretiva, servidores públicos do
quadro geral e pais e responsáveis que se relacionam com a escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem
como princípios básicos:
I – Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na
gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II – Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III – Participação dos segmentos da comunidade escolar nos pro￾cessos decisórios em órgãos colegiados;
IV – Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos;
V – Valorização dos profissionais da educação;
VI – Eficiência no uso dos recursos.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será
exercida pelos (as):
I – Equipe Diretiva da Escola;
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II – Conselho Escolar.
Art. 7º - A autonomia da gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino será assegurada:
I – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade
no Conselho Escolar;
II – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade
nas deliberações do Conselho Escolar;
III – pela participação do Conselho Escolar na elaboração do Proje￾to Político Pedagógico e Regimento Escolar.
IV - pela efetiva participação da Associação de Pais e Mestres –
APMs (ou Círculo de Pais e Mestres – CPM ou Associação de Pais e Funcioná￾rios – APF), que deverão primar pela fiscalização da aplicação dos recursos geri￾dos pela Escola.
Seção II
Da Direção da Escola
Art. 8º A administração do ensino será exercida pelo Diretor e
pelo(s) Vice-Diretores de Escola, em consonância com as deliberações do
Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 9º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37,
Inciso II, da Constituição Federal, no entanto, observando o disposto no inciso I
do § 1° do art. 14 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os
mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:
I – ser efetivo e integrante do Quadro Permanente do Magistério Mu￾nicipal;
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II – já ter exercido no mínimo 3 anos como docente ao longo da
trajetória profissional, com comprovação legal;
III – ter curso superior na área da educação reconhecido pelo MEC.
IV – não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 3 anos;
V – ter feito curso de gestão democrática na educação, oferecido
pelo município de Xangri- lá com duração mínima de 180 horas, nos últimos 3
anos, e ter sido aprovado no mesmo.
VI – apresentar idoneidade financeira no ato da nomeação e duran￾te o exercício da função. 
VII – ter disponibilidade de carga horária semanal, mínima, de 40
horas;
§1º- Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão no
prazo de 6 meses, apresentar um Plano de Gestão que conste metas e ações a
serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da
Escola
§2º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regular por De￾creto Municipal os indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira
que devem constar nas metas e de desempenho dos Diretores das Escolas da
Rede Pública Municipal.
I – Desempenho satisfatório em relação aos seguintes quesitos:
pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, comprometimento e
relacionamento.
§3º Os candidatos ao cargo de diretor escolar, após requisitos
preenchidos conforme Art. 9°, serão indicados pelo conselho escolar e SMEC,
originando uma lista tríplice, por escola, que será encaminhada ao Poder
Executivo para definição final e nomeação.
§4º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão
manter o Poder Executivo Municipal informado, anualmente, das metas e ações
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a serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da
Escola.
§5º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por manter as
direções de escola informadas dos indicadores de gestão pedagógica,
administrativa e financeira que serão consideradas para fins de avaliação de
desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.
§6º Os integrantes da Equipes Diretivas deverão comprovar no
período de cada 2 anos a frequência em curso de gestão escolar de pelo menos
80 horas. Sendo responsabilidade dos integrantes da Equipe Diretiva apresentar
a certificação correspondente junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal.
Art. 10º Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do
Magistério Municipal, competem ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:
I – coordenar a gestão dos recursos financeiros distribuídos de for￾ma direta e indireta;
II – gerir os recursos destinados a Unidade Executora da Escola,
observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei
Federal nº 8.666/1993, no que couber;
III – elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos
recursos financeiros recebidos pela Unidade Executora da Escola, para aprecia￾ção e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Administração Municipal;
IV – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da
escola primando pela transparência das contas públicas;
V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e nor￾mas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.
VI - representar a escola na comunidade;
VII – articular com as famílias e a comunidade, criando processos
de integração da sociedade com a escola;
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VIII – responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das
diretrizes estabelecidas no Projeto Político Pedagógico;
IX – coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação
e o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta po￾lítico-pedagógica da Escola;
X – coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da
escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
XI – organizar o quadro de recursos humanos da escola com as de￾vidas atribuições de acordo com os Cargos providos em parceria com a Supervi￾são;
XII – administrar os recursos humanos e materiais da escola; 
XIII – velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
XIV – apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comuni￾dade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem
à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
XV – manter o tombamento dos bens públicos da escola atualiza￾do, zelando pela sua conservação;
XVI – assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Muni￾cipais da área da Educação;
XVII – oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o
cumprimento das normas educacionais;
XVIII – zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servido￾res sob sua chefia;
XIX – avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, exe￾cutar atividades correlatas a sua função.
Seção III
Dos Conselhos Escolares
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Art. 11º Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com
Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes
eleitos dos segmentos da comunidade escolar.
Art. 12º Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios
constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino
terão funções consultivas, deliberativas, fiscais e mobilizadoras nas questões
pedagógicos administrativas da escola.
Art. 13º As representações nos Conselhos Escolares são
constituídos:
I – Escola de Ensino Fundamental: por até 02 professores, 01 funci￾onário de escola, até 02 pais de alunos, 01 aluno maior de 12 anos de idade (se
não houver estudante com esta faixa etária, seu responsável legal o representa￾rá) e o(a) diretor(a) é membro nato.
II – Escola de Educação Infantil: por 01 professor, 01 funcionário de
escola, até 02 pais de alunos e o(a)diretor(a) é membro nato.
§ 1º - Cada membro representado será eleito pelos membros de
seu respectivo segmento, em assembleias, para um mandato de 02 (dois) anos
com direito a uma recondução.
§ 2º - O conselheiro que não possuir mais vínculo com o segmento
deverá ser substituído.
Art. 14º A diretoria do Conselho Escolar será assim constituída:
I – O presidente, vice-presidente e secretário serão escolhidos
entre os membros do Conselho Escolar.
Art. 15º São atribuições do Conselho Escolar:
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I – apreciar e propor alternativas relacionadas com a execução do
Projeto Pedagógico da escola;
II – apreciar o Regimento Escolar da Escola;
III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
IV – promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao
saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
V – participar da elaboração das diretrizes e metas estabelecidas
no Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, centrado nas suas priorida￾des necessárias;
VI – acompanhar e avaliar o desempenho anual em consonância
com as políticas da Secretaria Municipal de Educação;
VII – orientar para que os recursos sejam aplicados segundo nor￾mas e procedimentos estabelecidos;
VIII – julgar e aprovar a aplicação e prestação de contas de quais
quer recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola;
IX – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (aban￾dono escolar, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo,
quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas;
X – apreciar e encaminhar à autoridade competente os casos pas￾síveis de penalidade disciplinar que estiverem sujeitos aos docentes, servidores
e alunos da escola;
XI – auxiliar o diretor no desempenho referente às funções e atribui￾ções que exerce;
XII – supervisionar a utilização da Merenda Escolar no âmbito do es￾tabelecimento, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;
XIII – supervisionar a manutenção e conservação das instalações
físicas da escola e dos seus equipamentos;
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XIV – incentivar o desenvolvimento de atividades voltadas para a
cultura literária, artísticas e desportivas da comunidade escolar;
XV – fixar normas de funcionamento do Conselho Escolar;
XVI – apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais
membros do Conselho Escolar quando não cumprimento das normas estabeleci￾das no Regimento Interno;
XVII – elaborar e aprovar alterações do Regimento Interno;
XVIII – fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da
unidade escolar;
XIX – incentivar e propor a criação de Grêmios Estudantis;
XX – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da escola não
prevista no Regimento do Conselho Escolar;
XXI – Aprovar o Calendário Escolar.
Art. 16º Os membros dos Conselhos Escolares serão eleitos,
preferencialmente, no primeiro mês letivo.
Parágrafo Único - A participação como membro do Conselho Escolar constitui
serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 17º A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de
ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:
I – pela adesão das escolas aos Programas de descentralização
financeira do Ministério da Educação/FNDE;
II – pela participação na elaboração do orçamento anual.
III – pela gestão de verbas próprias municipais distribuídas para pe￾9
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quenas despesas.
SEÇÃO I
DA DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE
Art. 18º A adesão aos Programas de descentralização financeira do
MEC consiste, no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas
municipais da educação básica.
Art. 19º A regulamentação da Adesão aos Programas de
descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição
dos beneficiários, destinação dos recursos, parcerias com a Associação de Pais
e Mestres – APMs (ou Círculo de Pais e Mestres – CPM ou Associação de Pais
e Funcionários – APF), forma de transferências dos recursos, valores destinados
às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de
movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a
regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 20º Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE,
as escolas por serem instituições públicas municipais, todos os recursos
destinados as mesmas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser
planejados, executados e prestado contas à Administração Municipal.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
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Art. 21º A participação na elaboração do orçamento anual, consiste
na comunicação das demandas pelos estabelecimentos da rede municipal de
ensino à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22º As demandas apresentadas pelas escolas da Rede
Municipal de Ensino serão avaliadas junto a Secretaria Municipal de Educação
e, se aprovadas, serão executadas conforme prioridade e disponibilidade
orçamentária.
Art. 23º Os recursos disponíveis serão destinados para as seguintes
despesas:
I – aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;
II – contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação
de serviços de conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações,
bem como ampliação/adequação dos mesmos;
III – alimentação escolar;
IV – transporte escolar;
V – contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação
de serviços especializados.
§ 1º As demandas apresentadas pelos estabelecimentos da rede
municipal de ensino à Secretaria Municipal de Educação devem ser elaboradas
com a participação do Conselho Escolar e aprovadas pela Comunidade Escolar
e estarem em consonância com a Proposta Político-pedagógica de cada
estabelecimento de ensino.
Art. 24º. A execução das despesas, referente aos recursos a que
trata os art. 20, 21 e 22, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal da Administração.
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CAPÍTULO V
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 25º A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de
ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.
Art. 26º O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem
ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública
municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com
objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas
pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido
de uma educação de qualidade social.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos
Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 28 As Associações de Pais e Mestres – APMs (ou Círculo de
Pais e Mestres – CPM ou Associação de Pais e Funcionários – APF) constituem
órgãos auxiliares na gestão das escolas, constituindo seu trabalho de relevância
social.
Art. 29 As despesas previstas nesta Lei serão atendidas por
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 31º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino
Público Municipal e dá outras providências.”
Justifica-se o presente projeto que tem como objetivo principal a criação da
Gestão Democrática que visa atender uma das condicionalidades para o recebimento do
VAAR.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 08 de setembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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