ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 130 /2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Concessão de Uso de Espaços
Públicos, mediante Processo de Licitação dos
Quiosques para venda de lanches e bebidas e
aluguel de barracas, cadeiras e guarda-sóis
junto à faixa de praia, com exploração
publicitária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
concessão de uso de espaços públicos, mediante processo de licitação, de pontos
destinados a exploração comercial nos ramos de cantina, restaurante ou quiosques, nos
seguintes locais e quantidades:
I- 41 (quarenta e um) pontos de quiosque para o comércio de lanches e bebidas e, 15
(quinze) pontos de quiosques para aluguéis de barracas, cadeiras e guarda-sóis a serem
instalados junto à faixa de praia do Município de Xangri-Lá.
§1º Os pontos públicos indicados no Inciso I do caput deste Artigo incluem os pontos
localizados na faixa de areia (desde a divisa com Capão da Canoa até a divisa com o
município de Osório/RS);
§ 2º A concessão de que trata o caput deste Artigo será a título oneroso, precedida de
processo licitatório e por prazo determinado;
§ 3º Os pontos públicos têm por finalidade o atendimento aos turistas, veranistas e
moradores do Município.
Art. 2º A utilização dos pontos públicos será efetivada através de
contrato de concessão de uso de área pública, que será outorgada pelo Poder
Executivo, mediante instrumento próprio.
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Parágrafo único. Os concessionários deverão cumprir as determinações do Poder
Executivo no que respeita ao horário de funcionamento e de abastecimento, limpeza,
inclusive no entorno do ponto, higiene, segurança, uniformes, e outros, sob pena de
revogação de concessão de uso, de acordo com disposições de Decreto
regulamentador. Será responsabilidade do Poder Executivo buscar parcerias para
qualificação e treinamento dos funcionários.
Art. 3º As edificações deverão obedecer ao padrão fixado pelo Poder
Executivo, nos moldes do Projeto e Memorial Descritivo, definidos pelo setor
competente e indicados no edital de licitação.
Parágrafo único. Não será permitida construção fora dos padrões definidos pelo Poder
Executivo, bem como, não será possível a ampliação ou alteração das características,
exceto em razão de necessidade que busque atender a segurança dos usuários,
mediante a apresentação de projeto e aprovação prévia dos órgãos competentes.
Art. 4º A concessão de uso de que trata o art. 2º desta Lei, será realizada
pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo a critério do Poder Executivo, ser prorrogado
por igual período.
Parágrafo único. A concessão de uso será de caráter unilateral e oneroso, podendo ser
revogada a qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de
violação de cláusula contratual.
Art. 5º A concessão de uso de ponto público de que trata esta Lei não
admite locação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do
direito de uso.
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§ 1º É permitida a transferência, a título sucessório, apenas aos herdeiros legais ou
testamentários, assegurada tão somente durante o prazo de vigência da concessão.
§ 2º O valor da taxa de transferência será calculado considerando o equivalente a 2%
(dois por cento) do valor total do ponto público.
§3º Na realização do cálculo acima, para definição dos anos restantes da concessão,
serão desprezados os meses que não completarem um ano.
Art. 6º Os projetos dos quiosques de lanches e bebidas e quiosques de
barracas poderão considerar a utilização de estruturas prontas, atendendo às
necessidades da Administração Pública, sendo que a edificação, montagem, ligações
de água, luz e água servida deverá estar acompanhado de ART assinada pelo
responsável técnico, visando autorização do Licenciamento Ambiental e, portanto são
de inteira responsabilidade dos concessionários.
Parágrafo único. A disponibilidade de rede de esgoto e rede de água e luz será de
responsabilidade da Administração Pública. O concessionário será responsável
somente pela ligação dos mesmos.
Art.7º O valor definido para cada ponto deverá ser pago de acordo com
o valor anual para cada quiosque.
§1º A transferência sucessória de ponto público, somente será autorizada mediante a
quitação total do valor da concessão, antecipadamente ou não.
§2º Em caso de atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias no pagamento anual da
parcela da concessão ocorrerá sua revogação, devendo a posse do ponto público e
edificação ser imediatamente retomada pelo Município, com rescisão do termo
respectivo.
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§3º Em caso de desistência, a qualquer tempo, o ponto e as edificações serão
devolvidas ao Município, que deverá realizar nova licitação, nas mesmas condições
originalmente concessionadas, sem qualquer ressarcimento ao desistente;
§4º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, com organismos do
Sistema Financeiro Nacional, com vista à concessão aos concessionários de
financiamentos, em condições mais favoráveis, para a cobertura da outorga e demais
despesas decorrentes do empreendimento, inclusive capital de giro, podendo inclusive
assumir compromissos como copartícipe ou garantidor, nos termos dos artigos 27, 27-
A e 28 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995.
Art. 8º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei,
instrumento de concessão ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público
Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário através do contrato.
Art. 9º Os valores arrecadados serão encaminhados ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente, para que os mesmos sejam investidos em compensação a
melhorias ambientais em todo o município de Xangri-Lá.
Art.10 Os pontos serão numerados em ordem crescente, no sentido
Norte-Sul.
Art. 11 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Leis Nº 240, de 22/09/1997, 273 de 09/02/1998 e 445 de 26/12/2001.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei, visa Autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar Concessão de Uso de Espaços Públicos, mediante Processo de Licitação
dos Quiosques para venda de lanches e bebidas e aluguel de barracas, cadeiras e
guarda-sóis junto à faixa de praia, com exploração publicitária.
A prerrogativa da realização de processo licitatório, está estabelecido na Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 40, inciso VIII, devendo a Câmara de Vereadores,
autorizar a ocorrência da mesma.
Logo, a realização do certame infelizmente terá de ser refeito considerando a
sentença proferida no processo judicial, que tramita junto a Justiça Federal, tombado
sob o nº: 50042961220174047121, o qual decretou a nulidade do Pregão Presencial
450/2017 e, fixou multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por descumprimento.
Outrossim, o presente projeto de lei, busca revogar as Leis Municipais
240/1997, 273/1998 e445/2001, haja vista que tais diplomas legais conflitam com o
atual projeto de lei.
Diante do exposto, remete-se a está egrégia casa, para que aprecie o presente
projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para fins de possibilitar a realização
do procedimento licitatório.
Xangri-Lá, 15 de setembro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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