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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022
Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22
de dezembro de 2000, que dispõe sobre
o Código de Meio Ambiente.
Art. 1º Fica alterado o § 1º e § 2º do Art. 156 da Lei nº 377, de 22 de
dezembro de 2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O animal de grande porte recolhido será submetido, no primeiro
dia útil após a apreensão, ao exame do mormo e será identificado por chip, devendo ser re￾tirado pelo tutor devidamente identificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a noti￾ficação, contra a assinatura de um termo de responsabilidade e compromisso de guarda e
zelo pelo animal;
I – No primeiro dia útil após a apreensão, o município emitirá notifica￾ção pessoal do tutor, caso seja conhecido, ou por edital, da apreensão do animal onde cons￾tará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua retirada mediante o pagamento de multa e dos
custos de manutenção respectiva sob pena do animal ser colocado para doação;
II – No caso de animal de tração e identificado o Tutor como pessoa
carente, devidamente inscrito no CRAS este ficará isento do pagamento da respectiva multa
e dos custos de manutenção do animal;
III – Caso o tutor do animal apreendido já tenha sido beneficiado com
a isenção que trata o inciso II, dentro do período de 12 (doze) meses entre as apreensões,
não poderá ser beneficiado novamente, devendo recolher as multas e custo decorrentes da
apreensão e cuidados do animal, para tê-lo de volta.
§ 2º O animal não retirado no prazo previsto será disposto à doação
para pessoa física ou jurídica;
I - O interessado na adoção de animal de grande porte deverá fazer ca￾dastro no setor responsável pela apreensão e terá que comprovar que possui imóvel rural
para mantença do mesmo e firmar um termo de compromisso de não utilização do referido
animal para tração:
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Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022
II - O animal de grande porte que for doado ficará registrado em nome
do adotante, ficando este responsável pela posse e guarda, ficando proibido de vender ou
permutar do animal;
III - Caso o adotante necessite se desfazer do animal adotado, deverá
justificar junto ao município e apresentar outra pessoa física ou jurídica para substitui-lo na
adoção do animal, sob as mesmas regras já mencionada;
IV – Não havendo interessados na adoção do animal, este será ofereci￾do a instituições de ensino de medicina veterinária para estudos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente.
Considerando que até hoje os animais de grande porte apreendidos em
decorrência desse artigo de Lei são equinos;
Considerando que a maioria dos equinos apreendidos são animais de tração
de carroças e seus tutores são de baixa renda;
Considerando que a maioria dos animais apreendidos não são procurados
por seus tutores, ficando em estado de abandono;
 Considerando que o município conta hoje com mais de uma dezena de
equinos apreendidos a mais de 30 dias, alguns a mais de 180 dias, onerando em sua
manutenção;
Considerando que existem interessados em adotar equinos apreendidos;
Considerando que o artigo que hora é sugerida a alteração não esclarece a
forma de notificação tanto para a publicidade da apreensão como para a colocação do
animal para adoção;
Considerando que o interesse do município é o bem estar do animal apreen￾dido;
Considerando que o animal desse porte é dispendioso o cuidado com sua
saúde principalmente com exames e vacinas como também alimentação extra campo (alfa￾va, Feno, Ração, etc.);
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Considerando que a hasta pública como consta no atual texto do artigo 156
inviabilizaria o interesse de novo tutor pela razão de custos com leiloeiro e de que os ani￾mais apreendidos são, na maioria das vezes, animais velhos, mal tratados ou com alguma
enfermidade;
Considerando que a maioria dos animais apreendidos são de tração e seus tu￾tore são pessoas carentes, de baixa renda não tendo condições de pagar os valores corres￾pondentes a multa e manutenção dos mesmos no pátio público, sem comprometer sua renda
familiar;
Por essas considerações se faz necessário reconhecer o direito do tutor de
baixa renda a isenção dos custos correspondente a apreensão de seu animal como também
regrar a adoção de animal de grande porte apreendido pelo poder público, dentro das regras
estabelecidas, possibilitando a retirada do animal por seu tutor ou facilitar a adoção do ani￾mal não reivindicado;
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 09 de setembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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