| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022 Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente. Art. 1º Fica alterado o § 1º e § 2º do Art. 156 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000 que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O animal de grande porte recolhido será submetido, no primeiro dia útil após a apreensão, ao exame do mormo e será identificado por chip, devendo ser retirado pelo tutor devidamente identificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a notificação, contra a assinatura de um termo de responsabilidade e compromisso de guarda e zelo pelo animal; I – No primeiro dia útil após a apreensão, o município emitirá notificação pessoal do tutor, caso seja conhecido, ou por edital, da apreensão do animal onde constará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua retirada mediante o pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva sob pena do animal ser colocado para doação; II – No caso de animal de tração e identificado o Tutor como pessoa carente, devidamente inscrito no CRAS este ficará isento do pagamento da respectiva multa e dos custos de manutenção do animal; III – Caso o tutor do animal apreendido já tenha sido beneficiado com a isenção que trata o inciso II, dentro do período de 12 (doze) meses entre as apreensões, não poderá ser beneficiado novamente, devendo recolher as multas e custo decorrentes da apreensão e cuidados do animal, para tê-lo de volta. § 2º O animal não retirado no prazo previsto será disposto à doação para pessoa física ou jurídica; I - O interessado na adoção de animal de grande porte deverá fazer cadastro no setor responsável pela apreensão e terá que comprovar que possui imóvel rural para mantença do mesmo e firmar um termo de compromisso de não utilização do referido animal para tração: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022 II - O animal de grande porte que for doado ficará registrado em nome do adotante, ficando este responsável pela posse e guarda, ficando proibido de vender ou permutar do animal; III - Caso o adotante necessite se desfazer do animal adotado, deverá justificar junto ao município e apresentar outra pessoa física ou jurídica para substitui-lo na adoção do animal, sob as mesmas regras já mencionada; IV – Não havendo interessados na adoção do animal, este será oferecido a instituições de ensino de medicina veterinária para estudos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente. Considerando que até hoje os animais de grande porte apreendidos em decorrência desse artigo de Lei são equinos; Considerando que a maioria dos equinos apreendidos são animais de tração de carroças e seus tutores são de baixa renda; Considerando que a maioria dos animais apreendidos não são procurados por seus tutores, ficando em estado de abandono; Considerando que o município conta hoje com mais de uma dezena de equinos apreendidos a mais de 30 dias, alguns a mais de 180 dias, onerando em sua manutenção; Considerando que existem interessados em adotar equinos apreendidos; Considerando que o artigo que hora é sugerida a alteração não esclarece a forma de notificação tanto para a publicidade da apreensão como para a colocação do animal para adoção; Considerando que o interesse do município é o bem estar do animal apreendido; Considerando que o animal desse porte é dispendioso o cuidado com sua saúde principalmente com exames e vacinas como também alimentação extra campo (alfava, Feno, Ração, etc.); 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 009 /2022 Considerando que a hasta pública como consta no atual texto do artigo 156 inviabilizaria o interesse de novo tutor pela razão de custos com leiloeiro e de que os animais apreendidos são, na maioria das vezes, animais velhos, mal tratados ou com alguma enfermidade; Considerando que a maioria dos animais apreendidos são de tração e seus tutore são pessoas carentes, de baixa renda não tendo condições de pagar os valores correspondentes a multa e manutenção dos mesmos no pátio público, sem comprometer sua renda familiar; Por essas considerações se faz necessário reconhecer o direito do tutor de baixa renda a isenção dos custos correspondente a apreensão de seu animal como também regrar a adoção de animal de grande porte apreendido pelo poder público, dentro das regras estabelecidas, possibilitando a retirada do animal por seu tutor ou facilitar a adoção do animal não reivindicado; Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 09 de setembro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 4