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materia nº 3/2022

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 105/2022
native_id3646

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T14:02:51.011603-03:00 Aprovado 6 2 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ







Of. nº 539/2022 –GPMX.	Xangri-Lá, 25 de agosto de 2022.





Sr. Presidente:





Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2022, conforme razões expostas em anexo, forte no inciso V do artigo 61 da Lei Orgânica.









Atenciosamente.



















CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal













Adalcir Rodrigues

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Xangri-Lá/RS.





Razões do Veto





DA TEMPESTIVIDADE





O Projeto de Lei 105/2022 que “Institui o Programa Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina no município de Xangri-Lá”, foi enviado desta Egrégia Casa aprovado no 22 de agosto de 2022 e recebido pelo Executivo no dia 23 de agosto de 2022 a fim de sanção.



Conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei Orgânica o veto encontra-se dentro do prazo de 15 dias úteis:



Art. 55 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.



§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.



Diante do exposto, o presente veto é tempestivo.





DA LEGALIDADE





Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que institui o Programa Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina no Município.

O art. 1º do Projeto de Lei ora apresentado, deixa claro que o objetivo é instituir o referido Programa no Município, autorizando o Executivo a adquirir itens de higiene íntima feminina e sua distribuição, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo.

Assim, a instituição do referido Programa, em que pese louvável a iniciativa, possui o condão de criar despesa ao Município, extrapolando a competência do Legislativo, inclusive, sendo vedado pela Lei Orgânica o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, conforme art. 87, I.





Outrossim, a Lei Federal 14.214/21 institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, sendo que a despesa dela decorrente corre à conta da União, através do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 6º.

Face ao exposto nos termos do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica veto total da presente lei. Por tais razões, saudando respeitosamente, confio no acatamento do veto dos nobres integrantes desta Casa Legislativa.



Xangri-Lá, 25 de agosto de 2022.







CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

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