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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Of. nº 539/2022 –GPMX. Xangri-Lá, 25 de agosto de 2022.
Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2022, conforme razões expostas em anexo, forte no inciso V do artigo 61 da Lei Orgânica.
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Adalcir Rodrigues
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Xangri-Lá/RS.
Razões do Veto
DA TEMPESTIVIDADE
O Projeto de Lei 105/2022 que “Institui o Programa Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina no município de Xangri-Lá”, foi enviado desta Egrégia Casa aprovado no 22 de agosto de 2022 e recebido pelo Executivo no dia 23 de agosto de 2022 a fim de sanção.
Conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei Orgânica o veto encontra-se dentro do prazo de 15 dias úteis:
Art. 55 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Diante do exposto, o presente veto é tempestivo.
DA LEGALIDADE
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que institui o Programa Municipal de combate à pobreza menstrual e atenção à saúde íntima feminina no Município.
O art. 1º do Projeto de Lei ora apresentado, deixa claro que o objetivo é instituir o referido Programa no Município, autorizando o Executivo a adquirir itens de higiene íntima feminina e sua distribuição, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo.
Assim, a instituição do referido Programa, em que pese louvável a iniciativa, possui o condão de criar despesa ao Município, extrapolando a competência do Legislativo, inclusive, sendo vedado pela Lei Orgânica o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, conforme art. 87, I.
Outrossim, a Lei Federal 14.214/21 institui o Programa de Proteção e Promoção de Saúde Menstrual, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, sendo que a despesa dela decorrente corre à conta da União, através do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 6º.
Face ao exposto nos termos do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica veto total da presente lei. Por tais razões, saudando respeitosamente, confio no acatamento do veto dos nobres integrantes desta Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 25 de agosto de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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