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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaInstitui a Campanha “Abril Verde” e outras ações de conscientização e prevenção de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T18:17:31.120586-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 132/2022
(Autor: Vereador Francisco da Silva Pereira)
Institui a Campanha “Abril Verde” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Xangri-Lá o Mês Abril Verde,
dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças
relacionados ao trabalho.
Parágrafo único: No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais
e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção,
iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação
dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º – Fica instituído, no Município de Xangri-Lá, o dia 28 de abril
como Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do
Trabalho.
Art. 3º – Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de
Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de Xangri-Lá:
Art. 4º – Fica incluso o inciso CXV no art. 1º da Lei nº 698/2005, que
institui o calendário de eventos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
…
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
“CXV – O mês municipal de conscientização e prevenção de acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho - Abril Verde”.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 
26 de setembro de 2022.
________________________________________
Vereador Francisco da Silva Pereira
PTB
Justificativa
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Informar a importância de toda a sociedade na luta pela prevenção aos
riscos de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais em nosso País, sendo que
as medidas de comunicação em relação ao tema são intensificadas durante o mês
de abril de cada ano, inseridas na Campanha “Abril Verde”. 
O Abril Verde é o mês dedicado a discutir, com toda a sociedade, a saúde, a
segurança e a prevenção de riscos no meio ambiente do trabalho. Para tanto, é
prevista a realização de uma série de eventos em alusão ao meio ambiente do
trabalho, no mês de abril, pondo-se foco, assim, nas graves problemáticas
ambientais que afligem a saúde e a segurança do homem trabalhador. 
O mês foi escolhido em virtude da instituição, pela Organização
Internacional do Trabalho e pela Lei Federal nº 11.121/2005, do dia 28 de abril
como o Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho.
Outra data importante, em relação ao tema, é o dia 7 de abril, celebrado
pela Organização Mundial da Saúde, desde o ano de 1948, como o dia Mundial
da Saúde.
Anualmente, segundo estimativas globais da OIT - Organização
Internacional do Trabalho, a economia perde cerca de 4% do Produto Interno
Bruto em razão de doenças e acidentes de trabalho, o que, além das perdas
humanas, destaca a perda de produtividade provocada por ambientes de trabalho
inseguros ou insalubres. A Agenda 2030, do Desenvolvimento Sustentável, em
sua meta 8.8, destaca a necessidade de promover ambientes de trabalho seguros
e protegidos para todos os trabalhadores.
Conforme dados disponíveis no Observatório de Saúde e Segurança do
MPT, no período de 2012 a 2021, o País gastou com afastamentos acidentários
R$ 119.510.050.672,00. O valor, destaque-se, não abrange custos de natureza
administrativa, judiciais e despesas para o sistema de saúde, além e perdas
pessoais e familiares. Ocorreram 6.296.474 acidentes de trabalho, o que
representa um caso a cada 50 segundos; 23.054 mortes decorrentes de acidente
de trabalho (1 morte a cada 3h51m28s); o que representa 481.805.216 dias de
trabalho perdidos com afastamentos acidentários.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
O Estado do Rio Grande do Sul é o terceiro em número de acidentes de
trabalho no Brasil. Conforme dados disponíveis no Observatório de Saúde e
Segurança do MPT, no período de 2012 a 2021, ocorreram 408.148 acidentes de
trabalho no Estado, sendo que, apenas no Município de Porto Alegre, foram
92.720 ocorrências, elevando o Município para o quarto lugar no ranking
nacional em acidentes de trabalho.
Os acidentes de trabalho matam, mutilam, geram incapacidades para o
trabalho, oneram os cofres públicos e destroem famílias, sendo necessária
profunda reflexão e debate com participação de toda a sociedade sobre o tema.
Assim, como forma de uniformização/coordenação das várias atividades a serem
realizadas no mês de abril de cada ano, com vistas a colocar luz sobre a
temática, restou deliberada a articulação do Poder Público com instituições e
associações para realizar ações visando à promoção de um meio ambiente de
trabalho mais seguro e saudável. Dessa forma, considerando, em especial, a
importância do dia 28 de abril para a prevenção dos acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais, a inclusão dessa data no calendário oficial da
Organização Internacional do Trabalho, bem como a necessidade de divulgação
do tema junto ao grande público e a articulação que já está sendo realizada com
outras instituições públicas e privadas, solicito que o Município de Xangri-Lá
avalie a possibilidade de adoção das seguintes medidas para o “Abril Verde”:
iluminação de suas sedes com a tonalidade verde; colocação de laços verdes nos
edifícios de suas sedes; colocação de mensagens em seus sites, alusivas ao meio
ambiente do trabalho saudável, observando-se, tanto quanto possível, durante o
mês de abril, a predominância da “coloração” verde nos seus respectivos sítios e
a utilização de mensagem A prevenção é mais eficaz e tem menor custo que o
tratamento e a reabilitação. 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, 
26 de setembro de 2022.
__________________________________________
Vereador Francisco da Silva Pereira
PTB

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