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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAltera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de
dezembro de 2021, que “"Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Xangri-Lá para o exercício financeiro de
2022".
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei 2316 de 15 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - anulação parcial ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada para cada poder;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei 2316 de 15 de
dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para
o exercício financeiro de 2022".
A presente medida se faz necessária a fim de regulamentar o limite das
suplementações, impedindo de haver excendentes.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de setembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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