| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022". |
| native_id | 3655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 Altera dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022". Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) I - anulação parcial ou total de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder; (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei 2316 de 15 de dezembro de 2021, que “"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 2022". A presente medida se faz necessária a fim de regulamentar o limite das suplementações, impedindo de haver excendentes. Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 27 de setembro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal