ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso de bem imóvel
municipal para implementação do
Projeto “Profeta sem Rosto”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso
de bem público municipal, qual seja, 17.480m² (dezessete mil quatrocentos e oitenta
metros quadrados) de uma área de terras urbana, que será denominada LOTE 9 (nove),
da quadra PUBL, situada no balneário de Atlântida, setor 367 (trezentos e sessenta e
sete), no município de Xangri-Lá/RS, com área superficial de 32.164,55m² (trinta e dois
mil, cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, medindo 377m (trezentos e setenta e sete
metros), confrontando com a Avenida Parque Central, onde faz frente; ao Norte,
medindo 100,00m (cem metros) confrontando com a Avenida Guará (antiga Avenida B),
onde também faz frente; ao Leste, medindo 432,00m (quatrocentos e trinta e dois
metros) confrontando com a Avenida Parque Central, onde também faz frente; e, ao Sul,
medindo 76,00m (setenta e seis metros) confrontando com a Avenida Guatambú (antiga
Avenida A), estando o quarteirão formado pela Avenida Parque Central, Avenida
Guatambú (antiga Avenida A) e Avenida Guará (antiga Avenida B), em favor de pessoas
jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a
implantação do do Projeto “Profeta sem Rosto”.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a
celebração de contrato administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo
de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo
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de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação
expressa.
§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel
retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem
nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a
que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der
ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei, visa Autoriza o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto
“Profeta sem Rosto”
O presente projeto de lei, visa Autorizar o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto “Profeta
sem Rosto”.
O referido projeto possui como objetivo o fomento às práticas desportivas,
inicialmente na modalidade de futebol, tirando as crianças das ruas, e apresentandolhes oportunidades através do esporte, apoiando o desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes do Município de Xangri-Lá. Pretende o atendimento de até 250
(duzentos e cinquenta) crianças por dia, com aulas de duração média de uma hora e
meia, nos turnos da manhã e da tarde, sob a supervisão de profissionais da Educação
Física.
Desta forma, o interesse público está devidamente justificado na própria
contrapartida social do projeto apresentado, possibilitando o acesso das crianças e
adolescentes do município ao esporte, com aulas gratuitas de futebol e alimentação,
proporcionando inclusão social, disciplina e socialização.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de setembro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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