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materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.”
native_id3657

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T18:17:31.274123-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.
Art. 2º Os convênios serão regulamentados pela Lei 8666/93, bem como os
repasses de quaisquer valores deverão ocorrer por meio de lei autorizativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Saúde, conforme Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital LifePlus
Litoral Norte LTDA.”
Justifica-se o presente interesse com o Hospital, por conta de uma moderna
estrutura e consultórios de especialidades integradas, centro de diagnóstico e tratamento,
além de uma estrutura de pronto atendimento 24hrs para atendimento clinico adulto e pedi￾átrico, possibilitando que o município possa firmar convênio para prestação de serviços
médicos.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 29 de setembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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