| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos de Agente de Combate à Endemias contratados pelo regime celetista lotados na Secretária de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 136 /2022. Autoriza a prorrogação de contratos de Agente de Combate à Endemias contratados pelo regime celetista lotados na Secretária de Saúde. Art. 1º Ficam prorrogados os contratos dos Agente de Combate à Endemias pelo período de até 12 meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 136 /2022. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa solicita autorização para a prorrogação de contratos de Agente de Combate à Endemias contratados pelo regime celetista lotados na Secretária de Saúde. Justifica-se a necessidade da prorrogação considerando a recomendação da CEVS da 18ª Regional de Saúde, bem como que o município está organizando concurso para a nomeação de novos Agentes, o qual pretende que ocorra no presente ano. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 03 de outubro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2