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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 33/2017.
Altera dispositivos da Lei nº 777, de 29 de
novembro de 2005, que “Institui o sistema
de Controle Interno do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica suprimido o Parágrafo único do inciso VII e acrescido o
inciso VIII e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 777/2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º...
VIII - recomendar Instruções Normativas de Controles Internos.
§1º. É obrigatória a participação da Unidade Central de Controle Interno
na elaboração de Instruções Normativas de Controles Internos.
§2º. As Instruções Normativas de Controles Internos aprovadas pelo
Prefeito são de observância obrigatória.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 33/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer alteração da legislação municipal que regula a Unidade Central de Controle Interno.
Tal medida se faz necessária para regulamentar em âmbito municipal a Resolução nº 936/12 do TCE/RS, permitindo ao Controle Interno a implementação de rotinas e procedimentos nos setores por meio de instruções normativas. As instruções normativas constituem orientações escritas sobre determinado assunto, direcionando o desempenho de atribuições e assegurando a unidade de ação.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação.
Xangri-Lá, 26 de junho de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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