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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 010 /2022
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24
de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluso o §6º no artigo 92-B da Lei nº 419 de 24 de maio
de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação:
§6º. Para os servidores que participam da Comissão de Inventário, a
gratificação corresponderá a 50% (cinquenta) por cento, do menor padrão de vencimento
do quadro de servidores do executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 010 /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivo na Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município e dá outras providências.
A presente alteração se faz necessária em razão das responsabilidades dos
funcionários que participam da Comissão de Inventário, tendo em vista que a realização do
inventário envolve capacitação dos servidores, tempo, tanto para a realização da coleta in
loco quanto para a inserção e ajustes no sistema, além de expor os membros da Comissão a
situações delicadas frente a colegas, eis que, muitas vezes, incumbe a Comissão sugerir a
abertura de sindicância para apurar fatos que envolvam os bens permanentes do Município.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 30 de setembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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