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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 34 /2017.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
valores aos Agentes Comunitários de
Saúde – ESF, referente ao incentivo
financeiro recebido dos Governos Federal
e Estadual.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores previstos
nas Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e 1774, de 08 de julho de 2015,
aos 11 (onze) Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no Ministério da Saúde e não
implantados nem beneficiados pelo repasse dos Governos Federal e Estadual, referentes
ao exercício do ano 2016.
.
Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 34 /2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar
autorização legislativa para repassar valores a 11 (onze) Agentes Comunitários de
Saúde – ESF, referente ao incentivo indenizatório recebido do Governo Estadual
e Federal, previstos nas Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e
1774, de 08 de julho de 2015.
Considerando que no ano de 2016 o município possuía em
seu quadro funcional o quantitativo de 26 Agentes Comunitários de Saúde e
foram repassados pelo Governo Federal e Estadual, recursos referente ao
quantitativo de 19 agentes, restou faltando o pagamento de 11 agentes que
possuíam efetividade no período de 2016.
Deste modo, o pagamento dos agentes que não receberam o
incentivo por falta de repasse com recurso livre do município, somente poderá ser
efetuado com lei que o autorize.
Encaminhamos em anexo Ofício nº 153/2017 da Secretaria
de Saúde, bem como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 26 de junho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 2
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