ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Dispõe sobre a criação de Comitê
Municipal, de Mobilização, Fiscalização,
Combate e Controle do Mosquito Aedes
aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre
Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito
do Município.
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização,
Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre
Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do município, com a finalidade de constituir
uma rede de mobilização social para prevenir as doenças no território gaúcho, de
acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prover meios para a criação do
Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito
Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus, que
serão organizados de acordo com a necessidade do município em coordenar as ações
municipais de combate e controle do mosquito.
Art. 3º O Comitê criado por esta Lei tem os objetivos de reunir esforços no
combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar a
implementação, em nível municipal ações de educação em saúde, mobilização social
e fiscalização do cumprimento da legislação vigente.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização,
Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre
Chikungunya e do Zika Vírus:
I - propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização, combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
II- definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a
avaliação das ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da
Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
III- apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos
referentes à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
IV - implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por
base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da
sociedade, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do
mosquito e para prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no
município;
V - colaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle do Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus;
VI - auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município;
VII- propor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo
de água, lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e
a proliferação do mosquito Aedes aegypti;
VIII- colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti e na sua vigilância.
Parágrafo único. A legislação municipal e os Regimentos Internos dos
Comitês poderão prever outras competências de acordo com a necessidade local.
Art. 5º O Comitê será constituído por membros permanentes, técnicos e
representantes de instituições, entidades da sociedade civil e de cunho social e órgãos
públicos.
Parágrafo único. Os Comitês contarão, em sua estrutura, com Comissão
Técnica e Comissão de Mobilização, cujas atribuições serão estabelecidas em
Regimento Interno.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Art. 6º O Comitê será composto e organizado na forma dos seus
Regimentos Internos.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de Comitê
Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes
aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do
Município.
O projeto tem por objetivo a criação de lei para a criação de um Comitê
Municipal de mobilização, fiscalização, combate e controle do Aedes, de acordo com a
Lei 14847/2016 e portaria SES 565/2019.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal