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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI – N°035 /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria
com instituições e empresas privadas com a
finalidade de construir, restaurar e manter os
decks de acesso à beira mar do Município de
Xangri-Lá, facilitando o acesso às pessoas
com necessidades especiais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com
instituições e empresas privadas com o objetivo de construir novos decks de
acesso à beira mar, restaurar os já existentes e mantê-los, proporcionando
facilidade ao acesso de pessoas com necessidades especiais do nosso
município.
Art. 2º A empresa parceira poderá a título de contrapartida
inserir sua marca, ou nome de produtos, nos espaços destinados a
publicidade nos decks de acesso à beira mar e demais imóveis do Município,
conforme deliberação.
Art. 3º Essa Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Esta proposta tem importância na medida em que considerando a
necessidade de restauração, construção de novos decks de acesso à beira
mar onde não existe e manutenção dos mesmos, apresento a presente
proposta, buscando dar alternativas práticas e rentáveis para o município.
Para tal, entendendo que autorizar o executivo a firmar parcerias com
instituições e empresas privadas, com tais finalidades é uma saída eficaz, pela
celeridade principalmente, para que nossa orla fique mais bonita e facilite o
acesso de pessoas com necessidades especiais.
Em contrapartida, as empresas que financiarem esses itens, poderão
utilizar os espaços destinados a publicidade nos decks de acesso e imóveis do
município.
Portando, conclamo meus nobres pares vereadores para aprovar o
presente Projeto de Lei, para que a beira mar e seus decks de acesso sejam
concertados e construídos na maior brevidade possível, sem trazer maiores
transtornos a nossa comunidade que transita por esses acessos.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, esperando a análise dessa Casa e, ao final, sua
aprovação, valendo-me da oportunidade para reiterar minhas cordiais
saudações.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB
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