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materia nº 141/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:51:00.931474-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Rateio com o
Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato
de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte -
CP ALIMNORTE a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no período de 2018 a 2021.
Art. 2º O valor do CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de R$
12.234,26 (doze mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês,
com início no mês de Setembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores
dispostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Município.
011001 - SECRETARIA DA FAZENDA
2128 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Parágrafo único. Para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo caput
deste artigo, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
O presente projeto tem por escopo a autorização do contrato de rateio
junto ao Consórcio Público Amlinorte e visa a autorização dos valores para o custeio de
contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de precatório para o ano de
2022 no valor de R$ 4.754.511,41, junto ao TJRS. 
O projeto visa o adimplemento da afeta a cada um dos Municípios
Consorciados, visando atender pagamento do valor devido e consolidado, evitando
assim bloqueios em conta da Municipalidade e garantindo o pagamento regular e
ordeiro de valores que estão devidamente concretados pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, seguindo a ordem cronológica de pagamentos.
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 20 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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