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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Rateio com o
Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato
de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte -
CP ALIMNORTE a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente aos precatórios inscritos
no ano de 2022, e a parcela mensal referente a manutenção Administrativa do CP
Amlinorte.
Art. 2º O valor do termo aditivo ao CONTRATO DE RATEIO perfaz o
montante total de R$ 18.684,70 (dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e
setenta centavos).
Art. 3º Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês,
com início no mês de Setembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores
dispostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Município.
011001 - SECRETARIA DA FAZENDA
2128 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Parágrafo único. Para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo caput
deste artigo, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício, no montante.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 20 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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