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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$211.112,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 211.112,00
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0013.1101.0000 Emenda: Exames Mamografia e Ressonância Magnética
1257 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.:0040 211.112,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Anulação:
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0013.1096.0000 Emenda: Aquisição Equip. Momografia
1157 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0001 -211.112,00
Anulação ( - ) -211.112,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Justifica-se a presente lei que se trata de alteração de aplicação de emenda
impositiva, haja vista que o valor indicado não contempla para fins de aplicação constante no bem.
Diante do exposto, em respeito a atividade parlamentar, retifica-se a aplicação da
emenda, desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei,
cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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