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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS COM A FINALIDADE DE FORNECER, FINANCIAR MERENDA E KITS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-21 Arquivado — Arquivado.
2017-07-21 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-07-11 Autógrafo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo via ofício.
2017-07-10 Aprovada — Para autógrafo.
2017-07-10 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-07-10 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-07-10 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-07-03 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-07-03 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei 036/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI – N° 036 /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria
com instituições e empresas privadas com a
finalidade de fornecer, financiar merenda e
kits escolares aos alunos da Rede Municipal
de Ensino de Xangri-Lá.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com
instituições e empresas privadas com o objetivo de financiar o fornecimento
de merenda e kits escolares para alunos da Rede Municipal de Ensino de
Xangri-Lá.
Art. 2º A empresa parceira poderá a título de contrapartida
inserir sua marca, ou nome de produtos, nos espaços destinados a
publicidade nas escolas da Rede Municipal de Ensino e demais imóveis do
Município, conforme deliberação. 
Art. 3º Essa Lei será regulamentada no prazo de 90 dias após
sua sanção.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Esta proposta tem importância na medida em que considerando a
necessidade de melhoria no fornecimento de merenda escolar da Rede
Municipal de ensino, apresento a presente proposta, buscando dar alternativas
práticas e rentáveis para o município.
Para tal, entendendo que autorizar o executivo a firmar parcerias com
instituições e empresas privadas, com finalidade de fornecer e financiar a
merenda e os kits escolares, é uma saída eficaz, pela celeridade
principalmente, para que não se prejudique ainda mais as atividades
escolares. 
Em contrapartida, as empresas que financiarem esses itens, poderão
utilizar os espaços destinados a publicidade nas escolas e instituições da Rede
Municipal de Ensino.
Portando, conclamo meus nobres pares vereadores para aprovar o
presente Projeto de Lei, para que a situação se normalize na maior brevidade
possível, sem trazer maiores transtornos a comunidade escolar do nosso
município.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, esperando a análise dessa Casa e, ao final, sua
aprovação, valendo-me da oportunidade para reiterar minhas cordiais
saudações. 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
 
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB 

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