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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio para repasse de
valor a fim de complementar
atendimentos de média e baixa
complexidade de
TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDIA
junto ao Hospital LifePlus Litoral
Norte LTDA.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para repasse
de valor a fim de complementar atendimentos de pequena e média complexidade junto ao
Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA, nos termos da Lei Municipal 2447 de 10 de
outubro de 2022, cumulado artigo 113 da Lei Orgânica.
Art. 2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município
ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) mensais.
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º O repasse do valor objeto do convênio será efetuado até o dia 10 de
cada mês subsequente ao de referência.
Art. 4º O Convênio a ser firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º A Instituição de Saúde conveniada deverá apresentar até o dia 05 do
mês seguinte, a relação dos serviços realizados no período de referência, especificando-os
valor conforme tabela a ser estabelecida no plano de trabalho
Parágrafo Único: O repasse mensal fica condicionado à aprovação do
relatório referido no “caput” deste artigo.
Art. 6º Os valores previstos na presente Lei não terão qualquer reajuste
durante a vigência do Convênio.
Art. 7º Fica designado como Gestor do Convênio, o ocupante do cargo de
Secretário Municipal da Saúde.
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Projeto de Lei nº /2022
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente
exercício, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo indicada.
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2146.0000 Repasse ao Hospital
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.”
Justifica-se o presente repasse ao Hospital, para utilização da moderna
estrutura e consultórios de especialidades integradas, centro de diagnóstico e tratamento,
além de uma estrutura de pronto atendimento 24hrs para atendimento clinico adulto e
pediátrico, possibilitando prestação de serviços médicos ao município.
O convênio será até 31/12/2022, ante ao fato da nova lei orçamentária para o
ano de 2023, constará a previsão para o prazo de 12 meses e, após isso o município
efetuará nova edição de lei para a dilação do prazo do convênio.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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