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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipalaprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$744.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
744.000,00
Suplementação ( + )
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2146.0000 Repasse ao Hospital
1264 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0040 372.000,00
1265
10.302.0013.2146.0000 Repasse ao Hospital
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0040 372.000,00
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Anulação:
01 08 02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2139.0000 Bloco Custeio Em Saúde Da Atenção Básica 3.3.90.39.00
403 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0040 -744.000,00
Anulação ( - ) -744.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências.”
Justifica-se o presente projeto para abertura de crédito para repasse ao Hospital, o
convênio será até 31/12/2022, ante ao fato da nova lei orçamentária para o ano de 2023, constará a
previsão para o prazo de 12 meses e, após isso o município efetuará nova edição de lei para a dilação
do prazo do convênio.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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