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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Altera dispositivos da Lei nº 2453,
de 24 de outubro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a
firmar Termo Aditivo ao Contrato
de Rateio com o Consórcio Público
da Associação dos Municípios do
Litoral Norte - CP ALIMNORTE.”
Art. 1º Fica alterado o artigo 2 da Lei 2453 de 24 de outubro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação anexa:
Art.2º O valor do termo aditivo ao CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de
pelo período de 12 meses R$ 278.761,74 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e
sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 18.684,70 (dezoito mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) referente ao precatório somados
R$ 4.545,44 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), referente ao administrativo totalizando pelo período de 12 meses, sendo o valor
mensal de R$ 35.464,41 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e um centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa Altera dispositivos da Lei nº 2453, de 24 de
outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.”
Justificativa Lei 2453/2022 é necessária a alteração da presente Lei,
considerando que o valor constante encontra-se errado, conforme planilha enviada pela
amlinorte, sendo necessária tal correção.
Diante do exposto, envio para que seja apreciada a presente proposta de
alteração de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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