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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS PARA DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA - PREV-XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2015.
Dispõe sobre os procedimentos para realização
de despesas com concessão de diárias a serem
pagas para deslocamentos, hospedagem e
alimentação de servidores desta Autarquia -
PREV-XANGRI-LÁ.
Art. 1º - Ao Servidor do PREV-XANGRI-LÁ que receba autorização para se deslocar do
Município, a serviço da Autarquia, inclusive para participar de encontros com órgãos e repartições
públicas, congressos, cursos, estágios, palestras e similares, serão concedidas indenizações,
constituídas além do transporte, de diária que se destinará:
I – a indenizar despesas com alimentação, transporte, estada e pernoite;
II – a indenizar o servidor pela obrigação de ausentar-se do Município;
Parágrafo Único: as indenizações somente serão devidas para deslocamentos superiores a
30 km da sede do município.
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 2º - O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do Art. 1º
desta lei, deverá obter autorização do Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, com a devida
justificativa e comprovação de necessidade de deslocamento, conforme anexo I.
§ 1º - A diária somente será concedida após a autorização do Diretor Presidente.
§ 2º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a
realização do evento que deu origem ao pedido.
Art. 3º - Não gera direito a diárias:
I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no artigo 1º,
incisos I e II.
II – quando o servidor, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme
autorizado, os valores deverão ser devolvidos aos cofres da Autarquia, estornando-se a despesa
realizada para fins orçamentários.
III – o deslocamento do servidor não autorizado pelo Diretor Presidente do PREV￾XANGRI-LÁ
Art. 4º - As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda,
pagas através da folha de pagamento.
I - Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor, se
autorizadas pelo Diretor Presidente.
II - A antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas.
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 5º - A indenização de transporte de que trata esta lei corresponderá ao ressarcimento
das seguintes despesas:
I - Deslocamento em veículo particular:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2015.
§ 1º – Será ressarcido o valor do combustível, no valor de 01 (um) litro para cada 10 km
rodados, devendo apresentar nota fiscal de abastecimento na data do evento, para fins de evidenciar o
valor do litro de combustível;
§ 2º – Estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou Nota
Fiscal;
§ 3º- Pedágio, conforme comprovação.
II - Deslocamento em veículo coletivo ou Táxi;
Parágrafo Único – Valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos
no caso de Táxi.
III - Se o transporte for realizado em veículo oficial do Município, não haverá qualquer
tipo de indenização.
IV - O Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante termo assinado, conforme
minuta que faz parte integrante dessa legislação, por todo e qualquer dano civil e/ou penal que de
forma voluntária ou involuntária causar na utilização do veículo, independentemente de ser veículo
de sua propriedade ou de terceiros, isentando o Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Xangri-Lá de quaisquer responsabilidades.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º - Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma
prestação de contas, em prazo fixado de até 03 (três) dias úteis do retorno ao Município, pelo
servidor, constituindo-se processo onde deverá constar:
I – Atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro
documento que certifique a presença do servidor no local de destino, conforme a solicitação prévia da
diária.
II – Relatório técnico do evento, curso, viagem ou similar, conforme anexo II;
III – Apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos dos táxis;
Art. 7º - Se o servidor não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá
ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia
de atraso, até o limite das indenizações concedidas.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo,
poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento de uma só vez ou, se não for possível este
procedimento, inscritos em dívida ativa e cobrados administrativamente ou judicialmente.
Art. 8º - A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de
concessão antecipada, ensejará a sua devolução.
§ 1º - A devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrida no
mesmo exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da dotação orçamentária, retornados
para a rubrica própria;
§ 2º - Se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os recursos
integrarão a receita orçamentária daquele exercício;
§ 3º - A devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação de contas,
em prazo fixado no artigo 6º;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2015.
§ 4º - Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas
penalidades descritas no Parágrafo Único do artigo 7º.
DOS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS
Art. 9º - O valor da diária observará a seguinte tabela: 
Localização Deslocamento Valor
Dentro do Estado
Até 6 horas R$ 115,50
Até 12 horas R$ 154,00
Acima de 12 horas s/pernoite R$ 192,50
Diária c/pernoite R$ 385,00
Fora do Estado
Sem pernoite R$ 288,00
Com pernoite ou com duração superior
a 12 horas
R$ 577,00
Fora do País
América Latina U$ 250,00 
Demais Paises U$ 400,00
§ 1º - Considera-se como pernoite, para fins desta legislação, estada em hotel ou o período
necessário do deslocamento realizado no turno da noite;
§ 2º - Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24 (vinte e
quatro) horas fora do Município, contadas do horário de saída;
§ 3º - O valor da diária será reajustado anualmente no primeiro dia útil do ano seguinte,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano anterior: 
Art. 10 – Os servidores terão direito a diária e ajuda de custo para participarem de cursos
ou eventos que sejam de interesse público e dentro da sua área de atuação.
Art. 11- Aos Conselheiros vinculados a Autarquia, quando a trabalho ou participarem de
eventos de interesse do PREV-XANGRI-LÁ, poderá ser concedido diária, nos termos do artigo 1º
desta lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei objetiva indenizar o servidor que, em caráter
transitório e excepcional, se deslocar da sede da Autarquia a serviço para outra cidade, dentro ou fora
do país, de modo a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, mediante
autorização prévia do superior hierárquico.
Referida proposta vem ao encontro aos anseios do PREV-XANGRI-LÁ,
tendo em vista que referida indenização esta prevista no art. 73 do Regime Jurídico Único Lei
Municipal 490/1990, justificando, portanto, a necessidade de regulamentação acerca da matéria.
Cabe referir que o cálculo efetuado para fins de diárias dos servidores está em
consonância com os valores aplicados por esta Colenda Câmara, consoante Resolução n° 02/2011.
Conforme mencionado, foi adotada a legislação vigente do legislativo
municipal, pois esta indeniza um valor único. Assim, não heverá mais distinção de pagamentos de
diárias entre servidores em razão de cargo.
Importante frisar, que no Seminário sobre Previdência Pública realizado em
Gramado nos dias 11 a 13 de maio de 2015 somente um servidor desta Autarquia participou do
evento, tendo em vista que o valores calculados das diárias eram insuficientes para cobrir os gastos
com o evento, pois os valores até a aprovação da referida proposta, são calculados sobre o salário
base do servidor. 
A presente proposta, uma vez aprovada, será financiada pela Taxa de
Administração da Autarquia, prevista na Lei 068/2014, para custeio das atividades próprias do
PREV-Xangri-Lá.
Desta forma, pelos motivos supramencionados, envio a presente proposta,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de junho de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 46/2015.
ANEXO I – REQUISIÇÃO DE VIAGEM
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Xangri-Lá
RESERVADO AO PROTOCOLO
REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
Nome do Requisitante
Cargo ou Função
Motivo do Deslocamento
Partida Retorno N° de Diárias Valor da Diária
Data / 
Hora
Data / 
Hora
Valor a Receber Dotação Orçamentária
Veículo: Motorista:
Assinatura do Requisitante Assinatura da Chefia Imediata
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2015.
ANEXO II - RELATÓRIO TÉCNICO
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Xangri-Lá
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo: 
Destino 
Evento: 
Período:
OBJETIVO
PRINCIPAIS ATIVIDADES
OBSERVAÇÕES/COMENTÁRIOS
Data: Carimbo e assinatura
Rua Rio Jacuí, 854, Centro, Xangri-Lá/RS CEP 95588-000 Fone: (51)3689-0623

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