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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 154 /2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder
subvenção social ao Conselho de Segurança
para a Comunidade de Xangri-Lá -
CONSEG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R80.168,00 (oitenta mil cento e
sessenta e oito reais) mensais, totalizando R$ 962.016,00 (novecentos e sessenta e dois
mil e dezesseis reais) anual, ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá –
CONSEG, para a implantação do cercamento eletrônico no município.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Segurança Pública e Transito, conforme Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 154 /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG”.
Justifica-se a presente parceria para qualificação e melhoramento da Segurança Pública com cercamento eletrônico visando melhoria de segurança para os habitantes
do município, contando com Instalação de 249 câmeras, interligadas logicamente ao aplicativo que facilite a investigação Policial e permita a adição de câmeras selecionadas
oriundas do próprio público (por exemplo: Estacionamento de Supermercado, entrada de
Banco...).
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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