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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Autoriza o Município a custear curso de Habilitação para adquirir a categoria necessária somente para os Servidores Detentores do Cargo de Motorista de Ambulância.”
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2022-11-25T13:16:44.804289-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 155/2022
“Autoriza o Município a custear curso de
Habilitação para adquirir a categoria
necessária somente para os Servidores
Detentores do Cargo de Motorista de
Ambulância.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de curso
de habilitação para adquirir a categoria necessária para os servidores detentores do cargo
de motorista de ambulância, para quando o exercício do cargo assim exigir.
Parágrafo único. O pagamento do presente curso mencionado no caput será
efetuado em caráter excepcional e temporário até dezembro de 2023.
Art. 2º A contratação do Centro de Formação para Condutores – CFC for
realizada pela própria Administração, é necessária a observância da Lei Federal nº
8.666/93 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública,
inclusive se for caso de inexigibilidade de licitação, que necessita de processo
administrativo próprio, em observância ao disposto nos arts. 25 e 26 da lei
supramencionada.
Art. 3º Somente terão direito ao custeio servidores efetivos do quadro do
município quando da necessidade dassim exija.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 155/2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Município a custear curso de Habilitação para adquirir a categoria
necessária somente para os Servidores Detentores do Cargo de Motorista de Ambulância.”
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que o município recebeu uma
nova ambulância (UTI MÓVEL), bem como está para chegar, exigem motoristas com
CNH na Categoria C, ou superior, no quadro atual dos motoristas da PA 24H, temos 4 ser￾vidores, que necessitam dessa adequação, são servidores que possuem todos os cursos para
ambulâncias, porém estas novas possuem peso superior a 3500kg, sendo consideradas veí￾culos pesados, exigindo tal categoria na CNH, conforme disposto no CTB, Art. 141, IV, A
Categoria é a D - para condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo
motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares,
excluído o do motorista e 3.500 kg.
 Diante disso, e por não termo motoristas qualificados com essa categorias e
com cursos, que possam desenvolver tais atividades nas ambulâncias do Pronto Atendi￾mento. Desses 04 servidores, sendo esses do Quadro Efetivo (Concursados), os motoristas
tem disponibilidade e interesse em se aperfeiçoarem. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 26 de outubro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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