| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | “Institui a denominação de logradouros públicos no território do Município.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 156/2022 “Institui a denominação de logradouros públicos no território do Município.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A denominação de logradouros públicos no território do Município terá, abaixo desta, os títulos e qualificações quando se tratar de pessoas físicas, e uma identificação sucinta nos demais casos. § 1º No caso de pessoas físicas: I - somente poderão ser homenageadas com denominação de logradouros, pessoas que tenham falecido há mais de 1 (um) ano, e que tenham prestado relevantes serviços à comunidade, devidamente comprovados através de documentação, sendo esta dispensada quando tratar-se de pessoa cujo trabalho e contribuição à sociedade sejam de notório conhecimento público; II - a lei deverá ser acompanhada: a) de histórico biográfico do homenageado; e b) de retrato ou fotografia com, no mínimo, 13 cm x 8 cm de dimensão, onde este figure. § 2º É vedada a denominação de logradouro público com o nome de pessoa jurídica de direito privado. § 3º A denominação de logradouro público não poderá ser composta por mais de três expressões, devendo ser abreviado quando o nome do homenageado exceder a este número. § 4º A denominação dos logradouros públicos no território do Município deverão conter a descrição com base no Cadastro Digital emitido pelo órgão municipal competente, comprovando que o logradouro não possui denominação atual, além da referência à denominação do bairro, loteamento, numeração inicial e final da quadra conforme quadrante onde se situa no mapa da cidade. § 5º O acréscimo da denominação do bairro e da numeração inicial e final da quadra será feito na medida em que as placas existentes forem sendo substituídas. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 156/2022 Art. 2º Independente de sua iniciativa, a alteração de denominação de logradouros só será permitida se for precedida por: I - abaixo-assinado com a acordança de 90% (noventa por cento) dos proprietários ou seus representantes legais; II - divulgação mensal pela imprensa local do novo nome proposto, durante três meses, antes do protocolo do projeto de lei na Câmara Municipal; e III - audiência pública para apresentação e discussão da proposta de alteração. § 1º Os proprietários que não residirem no logradouro em questão terão 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação de proposta de alteração, para se manifestarem, e, no seu silêncio, estarão aceitando a troca. § 2º A notificação de que trata o § 1º deverá ser expedida pela Câmara Municipal, através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à publicação do edital da audiência pública, devendo a quantidade de proprietários que não residem no logradouro em questão integrar o cálculo percentual constante no inciso I deste artigo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 156/2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa Legislativa para “Institui a denominação de logradouros públicos no território do Município.” Justifica-se a proposição do presente projeto, visando regulamentar o procedimentos para fins de nomeação e logradouros público, haja vista inexistir no município tal regulamentação. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 03 de novembro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 3