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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Institui a denominação de logradouros públicos no território do Município.”
native_id3703

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 156/2022
“Institui a denominação de
logradouros públicos no território do
Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação de logradouros públicos no território do Município
terá, abaixo desta, os títulos e qualificações quando se tratar de pessoas físicas, e uma
identificação sucinta nos demais casos. 
§ 1º No caso de pessoas físicas: 
I - somente poderão ser homenageadas com denominação de logradouros,
pessoas que tenham falecido há mais de 1 (um) ano, e que tenham prestado relevantes
serviços à comunidade, devidamente comprovados através de documentação, sendo esta
dispensada quando tratar-se de pessoa cujo trabalho e contribuição à sociedade sejam de
notório conhecimento público; 
II - a lei deverá ser acompanhada: 
a) de histórico biográfico do homenageado; e 
b) de retrato ou fotografia com, no mínimo, 13 cm x 8 cm de dimensão,
onde este figure. 
§ 2º É vedada a denominação de logradouro público com o nome de pessoa
jurídica de direito privado. 
§ 3º A denominação de logradouro público não poderá ser composta por
mais de três expressões, devendo ser abreviado quando o nome do homenageado exceder
a este número. 
§ 4º A denominação dos logradouros públicos no território do Município
deverão conter a descrição com base no Cadastro Digital emitido pelo órgão municipal
competente, comprovando que o logradouro não possui denominação atual, além da
referência à denominação do bairro, loteamento, numeração inicial e final da quadra
conforme quadrante onde se situa no mapa da cidade. 
§ 5º O acréscimo da denominação do bairro e da numeração inicial e final
da quadra será feito na medida em que as placas existentes forem sendo substituídas. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 156/2022
Art. 2º Independente de sua iniciativa, a alteração de denominação de
logradouros só será permitida se for precedida por: 
I - abaixo-assinado com a acordança de 90% (noventa por cento) dos
proprietários ou seus representantes legais; 
II - divulgação mensal pela imprensa local do novo nome proposto, durante
três meses, antes do protocolo do projeto de lei na Câmara Municipal; e 
III - audiência pública para apresentação e discussão da proposta de
alteração. 
§ 1º Os proprietários que não residirem no logradouro em questão terão 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação de proposta de alteração, para se
manifestarem, e, no seu silêncio, estarão aceitando a troca. 
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deverá ser expedida pela Câmara
Municipal, através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com 45
(quarenta e cinco) dias de antecedência à publicação do edital da audiência pública,
devendo a quantidade de proprietários que não residem no logradouro em questão integrar
o cálculo percentual constante no inciso I deste artigo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 156/2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa para “Institui a denominação de logradouros públicos no território do Municí￾pio.”
Justifica-se a proposição do presente projeto, visando regulamentar o proce￾dimentos para fins de nomeação e logradouros público, haja vista inexistir no município tal
regulamentação.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 03 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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