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materia nº 157/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores e dá outras providências.”
native_id3704

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 157/2022
“Institui o Programa de Desligamento
Voluntário de Servidores e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário de
Servidores – PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos,
propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
§ 1º O prazo de adesão a este programa é de trinta dias, a contar do início
da vigência da presente lei.
§ 2º O Programa consiste no desligamento voluntário dos servidores
públicos, mediante o pagamento de indenização definida por esta lei.
§ 3º Para os efeitos desta lei considera-se servidor público municipal: 
I – o detentor de cargo efetivo e estável;
II – o empregado público com mais de três anos no emprego público;
III – o empregado público estabilizado pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
§ 4º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Administração, sendo facultado ao Município o indeferimento dos pedidos apresentados,
fundamentadamente.
Art. 2º O servidor que formalizar o pedido de sua exoneração ou rescisão
contratual nos termos deste Programa, fará jus a indenização composta pelos seguintes
valores:
I – até o limite de vinte vencimentos, valor correspondente a 100% (cem
por cento) do vencimento mensal do cargo efetivo ou do salário do empregado, acrescidos
das vantagens incorporadas, por ano de serviço público prestado ao Município, inclusive a
suas autarquias e fundações, considerado como ano a fração igual ou superior a seis
meses;
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Projeto de Lei nº 157/2022
II – períodos de férias vencidas e não gozadas, ainda não prescritas, e as
proporcionais aos meses vencidos, considerando-se mês a fração igual ou superior a
quinze dias.
III - gratificação natalina ou 13º salário proporcionalmente ao número de
meses decorridos desde o início do ano até a data do desligamento, considerando-se mês a
fração igual ou superior a quinze dias.
Parágrafo único. Os servidores que requererem seu desligamento, nos
termos desta Lei, no prazo de até quinze dias a contar do início da sua vigência, farão jus
ao acréscimo de 20% (vinte por cento) na indenização, calculada na forma do inciso I.
Art. 3º O Programa de Desligamento Voluntário de Servidores não se
aplica:
I – aos pedidos de exoneração voluntária dos servidores estatutários nas
hipóteses de:
a) processo administrativo disciplinar, já instaurado, para apuração de falta que comine
pena de demissão;
b) sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda do cargo ou função pública;
c) nomeação para outro cargo ou função pública federal, estadual ou municipal;
d) elidir acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, vedada 
pela Constituição da República;
e) aprovação em concurso público pendente de nomeação, na data de formalização do 
pedido;
II – aos pedidos de rescisão contratual voluntária dos servidores celetistas 
nas hipóteses de:
a) sindicância administrativa, inquérito judicial, instituído para apuração de falta grave;
b) sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda da função pública;
c) admissão em cargo ou outra função pública federal, estadual ou municipal;
d) elidir acumulação remunerada de cargos ou funções e empregos públicos, vedada pela
Constituição da República;
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e) aprovação em concurso público pendente de nomeação na data da formalização do pe￾dido.
Art. 4º Os incentivos previstos na presente Lei serão pagos tendo por base
os valores vigentes na data do pagamento.
Art. 5º Os servidores que se desligarem voluntariamente do serviço, na
forma desta Lei, e que voltarem a integrar qualquer um dos quadros funcionais do
Município, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, deverá ressarcir-lhe, em
termos atualizados, do valor total das vantagens financeiras decorrentes dos incentivos
auferidos por adesão a este Programa.
Art. 6º O servidor deve aguardar em exercício o deferimento do pedido.
Art. 7º As despesas decorrentes correrão à conta das correspondentes
rubricas orçamentárias de pessoal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa para “Instituir o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores e dá ou￾tras providências.”
Justifica-se o presente projeto para criar um programa de demissão voluntá￾ria dos servidores.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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