| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | “Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 157/2022 “Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores – PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. § 1º O prazo de adesão a este programa é de trinta dias, a contar do início da vigência da presente lei. § 2º O Programa consiste no desligamento voluntário dos servidores públicos, mediante o pagamento de indenização definida por esta lei. § 3º Para os efeitos desta lei considera-se servidor público municipal: I – o detentor de cargo efetivo e estável; II – o empregado público com mais de três anos no emprego público; III – o empregado público estabilizado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. § 4º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, sendo facultado ao Município o indeferimento dos pedidos apresentados, fundamentadamente. Art. 2º O servidor que formalizar o pedido de sua exoneração ou rescisão contratual nos termos deste Programa, fará jus a indenização composta pelos seguintes valores: I – até o limite de vinte vencimentos, valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento mensal do cargo efetivo ou do salário do empregado, acrescidos das vantagens incorporadas, por ano de serviço público prestado ao Município, inclusive a suas autarquias e fundações, considerado como ano a fração igual ou superior a seis meses; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 157/2022 II – períodos de férias vencidas e não gozadas, ainda não prescritas, e as proporcionais aos meses vencidos, considerando-se mês a fração igual ou superior a quinze dias. III - gratificação natalina ou 13º salário proporcionalmente ao número de meses decorridos desde o início do ano até a data do desligamento, considerando-se mês a fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo único. Os servidores que requererem seu desligamento, nos termos desta Lei, no prazo de até quinze dias a contar do início da sua vigência, farão jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) na indenização, calculada na forma do inciso I. Art. 3º O Programa de Desligamento Voluntário de Servidores não se aplica: I – aos pedidos de exoneração voluntária dos servidores estatutários nas hipóteses de: a) processo administrativo disciplinar, já instaurado, para apuração de falta que comine pena de demissão; b) sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda do cargo ou função pública; c) nomeação para outro cargo ou função pública federal, estadual ou municipal; d) elidir acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, vedada pela Constituição da República; e) aprovação em concurso público pendente de nomeação, na data de formalização do pedido; II – aos pedidos de rescisão contratual voluntária dos servidores celetistas nas hipóteses de: a) sindicância administrativa, inquérito judicial, instituído para apuração de falta grave; b) sentença criminal definitiva que tenha decidido pela perda da função pública; c) admissão em cargo ou outra função pública federal, estadual ou municipal; d) elidir acumulação remunerada de cargos ou funções e empregos públicos, vedada pela Constituição da República; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 157/2022 e) aprovação em concurso público pendente de nomeação na data da formalização do pedido. Art. 4º Os incentivos previstos na presente Lei serão pagos tendo por base os valores vigentes na data do pagamento. Art. 5º Os servidores que se desligarem voluntariamente do serviço, na forma desta Lei, e que voltarem a integrar qualquer um dos quadros funcionais do Município, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, deverá ressarcir-lhe, em termos atualizados, do valor total das vantagens financeiras decorrentes dos incentivos auferidos por adesão a este Programa. Art. 6º O servidor deve aguardar em exercício o deferimento do pedido. Art. 7º As despesas decorrentes correrão à conta das correspondentes rubricas orçamentárias de pessoal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 157/2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa Legislativa para “Instituir o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores e dá outras providências.” Justifica-se o presente projeto para criar um programa de demissão voluntária dos servidores. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 01 de novembro de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 4