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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaInstitui o Projeto de Consciência Ambiental denominado “IPTU VERDE” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar _011/2022
Institui o Projeto de Consciência
Ambiental denominado “IPTU VERDE”
e autoriza a concessão de desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) como incentivo ao uso de
tecnologias ambientais sustentáveis.
. Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Consciência Ambiental – IPTU VERDE,
destinado a promover a infraestrutura verde no Município de Xangri-Lá.
Art. 2º - Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, indefinidamente enquanto continuar utilizando
conceitos ambientais previstos nessa Lei Complementar, contados a partir do exercício
seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as
medidas ambientais, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do
exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário.
Art. 3º- Será concedido desconto de até no máximo 15% (quinze por cento) no valor
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual devido,
indefinidamente enquanto continuar utilizando conceitos ambientais previstos nessa Lei
Complementar, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no
caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais, na data da publicação da
presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão
fazendário, para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir
enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto;
II - sistema de reúso de água: 3% (três por cento) de desconto;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto;
V - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
VI - utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto;
VII – sistema de utilização de energia eólica: 10% (dez por cento) de desconto;
VIII – sistema de utilização de energia solar fotovoltaica: 10% (dez por cento) de
desconto;
IX - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para
esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto;
X - separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos
condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para
reciclagem e aproveitamento: 5 % (cinco por cento) de desconto.
XI – outros aspectos ambientais fixados em regulamento próprio: 5% (cinco por
cento) de desconto.
§1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I- sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II- sistema de reúso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que ela seja
potável;
III- sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente,
o consumo de energia elétrica no imóvel;
IV- sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para
conversão em energia elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de
energia elétrica do imóvel;
V- construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado;
VI- utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico
onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de
energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e
vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
VII- energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento, gerando e
armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel;
VIII- energia solar fotovoltaica: sistema que aproveita a energia solar, gerando e
armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel;
IX- telhado verde, telhado vivo ou eco telhado: cobertura de edificações, na qual é
plantada vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas e que
proporcione melhorias em termos paisagísticos e termoacústico e redução da poluição
ambiental.
§2º - O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez
para cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas
diversas, desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo.
§3º- A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I ao X deste artigo
poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto no que couber.
Art. 4º – Os descontos concedidos nesta Lei Complementar podem ser cumulativos,
desde que respeitado o limite máximo de até 15% (quinze por cento) de desconto e o
prazo de utilização indefinido enquanto o imóvel mantiver as características ambientais
previstas.
Art. 5º – O contribuinte, para usufruir dos descontos previstos nesta subseção,
deverá requerer o benefício ao fisco municipal formalmente via meio eletrônico a ser
disponibilizado pela Administração Fazendária Municipal, que encaminhará ao
Departamento de Meio Ambiente Municipal para verificação e parecer, deferindo ou
indeferindo o benefício, conforme a situação real do imóvel na data da respectiva vistoria.
Art. 6º - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar somente serão aplicados a
imóveis prediais quando devidamente averbados, e, quando concedidos, poderão ser
suspensos, a qualquer tempo, por ato da autoridade competente, quando verificado o
descumprimento das exigências que justificaram os incentivos, segundo parecer
fundamentado.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os padrões mínimos e
situações não previstas na análise do benefício por Decreto. Os descontos previstos nos
Arts. 2º e 3º desta Lei Complementar poderão ser cumulativos, desde que respeitado o
limite total de 15% (quinze por cento) de desconto para a soma de todos os benefícios
previstos.
Art. 8º – A soma dos descontos previstos nesta Lei Complementar poderá ser
acumulada com os demais benefícios fiscais presentes na Legislação Tributária de Xangri￾Lá.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim 
Xangri-Lá, 07 de novembro de 2022
Vereador Cleomar Gnoatto Vargas
PTB
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO 
O Projeto IPTU Verde, tem como objetivo incentivar o engajamento de toda
população para mudar a degradação ambiental através de ações sustentáveis em seus
imóveis, beneficiando os contribuintes que assim optarem por projetos construtivos e
métodos mais ecológicos.
Assim, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e implantado pelo
Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos tributários previstos.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o
presente Projeto de lei.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
Xangri-Lá, 07 de novembro de 2022
Vereador Cleomar Gnoatto Vargas
PTB

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