| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Institui o Projeto de Consciência Ambiental denominado “IPTU VERDE” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. |
| native_id | 3705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar _011/2022 Institui o Projeto de Consciência Ambiental denominado “IPTU VERDE” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. . Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Consciência Ambiental – IPTU VERDE, destinado a promover a infraestrutura verde no Município de Xangri-Lá. Art. 2º - Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, indefinidamente enquanto continuar utilizando conceitos ambientais previstos nessa Lei Complementar, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário. Art. 3º- Será concedido desconto de até no máximo 15% (quinze por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual devido, indefinidamente enquanto continuar utilizando conceitos ambientais previstos nessa Lei Complementar, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário, para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas: I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto; II - sistema de reúso de água: 3% (três por cento) de desconto; III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto; IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto; V - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ VI - utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto; VII – sistema de utilização de energia eólica: 10% (dez por cento) de desconto; VIII – sistema de utilização de energia solar fotovoltaica: 10% (dez por cento) de desconto; IX - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto; X - separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5 % (cinco por cento) de desconto. XI – outros aspectos ambientais fixados em regulamento próprio: 5% (cinco por cento) de desconto. §1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se: I- sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; II- sistema de reúso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que ela seja potável; III- sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica no imóvel; IV- sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para conversão em energia elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel; V- construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado; VI- utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ VII- energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel; VIII- energia solar fotovoltaica: sistema que aproveita a energia solar, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel; IX- telhado verde, telhado vivo ou eco telhado: cobertura de edificações, na qual é plantada vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas e que proporcione melhorias em termos paisagísticos e termoacústico e redução da poluição ambiental. §2º - O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas diversas, desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo. §3º- A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I ao X deste artigo poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto no que couber. Art. 4º – Os descontos concedidos nesta Lei Complementar podem ser cumulativos, desde que respeitado o limite máximo de até 15% (quinze por cento) de desconto e o prazo de utilização indefinido enquanto o imóvel mantiver as características ambientais previstas. Art. 5º – O contribuinte, para usufruir dos descontos previstos nesta subseção, deverá requerer o benefício ao fisco municipal formalmente via meio eletrônico a ser disponibilizado pela Administração Fazendária Municipal, que encaminhará ao Departamento de Meio Ambiente Municipal para verificação e parecer, deferindo ou indeferindo o benefício, conforme a situação real do imóvel na data da respectiva vistoria. Art. 6º - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar somente serão aplicados a imóveis prediais quando devidamente averbados, e, quando concedidos, poderão ser suspensos, a qualquer tempo, por ato da autoridade competente, quando verificado o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos, segundo parecer fundamentado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os padrões mínimos e situações não previstas na análise do benefício por Decreto. Os descontos previstos nos Arts. 2º e 3º desta Lei Complementar poderão ser cumulativos, desde que respeitado o limite total de 15% (quinze por cento) de desconto para a soma de todos os benefícios previstos. Art. 8º – A soma dos descontos previstos nesta Lei Complementar poderá ser acumulada com os demais benefícios fiscais presentes na Legislação Tributária de XangriLá. Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim Xangri-Lá, 07 de novembro de 2022 Vereador Cleomar Gnoatto Vargas PTB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ JUSTIFICATIVA AO PROJETO O Projeto IPTU Verde, tem como objetivo incentivar o engajamento de toda população para mudar a degradação ambiental através de ações sustentáveis em seus imóveis, beneficiando os contribuintes que assim optarem por projetos construtivos e métodos mais ecológicos. Assim, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos tributários previstos. Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o presente Projeto de lei. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim, Xangri-Lá, 07 de novembro de 2022 Vereador Cleomar Gnoatto Vargas PTB